Questões de Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

João, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, compareceu no endereço indicado no mandado de citação expedido no bojo de ação de cobrança. Ao ser citada, a ré Maria manifestou a João o interesse em celebrar acordo, fazendo a proposta de pagar a quantia de cinquenta mil reais ao autor, que pleiteava na inicial o valor de oitenta mil reais.
De acordo com a Consolidação Normativa Judicial do TJRS, João:

não deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade;

não deve certificar a proposta de acordo, para não praticar abuso de poder, por vício de competência;

deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência para mediação;

deve certificar, em mandado, a proposta de autocomposição apresentada por Maria na ocasião da citação;

deve certificar, em mandado, somente a citação e sugerir a designação de audiência de conciliação.

No bojo de ação penal pública incondicionada, sem pedido ou decreto de prisão cautelar, em que o Ministério Público imputa ao réu João a prática do crime de roubo, o Juízo Criminal determinou a citação do réu.
Ao cumprir o mandado de citação no endereço do réu, com observância da Consolidação Normativa Judicial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o oficial de justiça deverá:

certificar a citação do réu, com entrega de cópia do mandado de citação e sem cópia da denúncia, que poderá ser obtida pelo réu ou seu defensor no cartório;

certificar a citação do réu, sendo vedado consultá-lo se deseja a nomeação de defensor p blico para acompanhar sua defesa ou se irá constituir advogado;

proceder à leitura do mandado ao citando e entregar a contrafé, na qual se mencionarão o dia e a hora da citação, certificando a entrega da contrafé e sua aceitação ou recusa;

proceder citação fictícia do réu, mediante afixação de cópia do mandado na porta da casa do citando, caso o oficial verifique que o réu está se ocultando para não ser citado;

proceder à citação fictícia do réu, mediante publicação de edital de citação no Diário Oficial, caso o oficial verifique que o réu está se ocultando para não ser citado.

Para valer-se da certificação digital, o notário deverá

constituir-se autoridade certificadora raiz.

possuir um par de chaves criptográficas.

solicitar autorização à Corregedoria-Geral da Justiça.

ser conhecido como autoridade de registro.

No que refere à competência do tabelião, assinale a alternativa que contém afirmação correta.

Desde que devidamente autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

Desde que devidamente autorizado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

Desde que devidamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

I - Recolher ou conduzir, quando ordenado pelo Juízo, as crianças e adolescentes abandonados ou autores de atos infracionais, levando-os à presença do mesmo.

II - Proceder a todas as investigações relativas à criança e ao adolescente, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda.

III - Proceder ao fechamento de locais clandestinos frequentados por adolescentes infratores ou em que estejam homiziados.

Quais incumbem aos Oficiais de Justiça da Infância e Juventude, conforme a Consolidação Normativa Judicial?

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.