Questões de Constituição do Estado da Paraíba (Legislação Estadual)

No estado da Paraíba, Leandro é aposentado de uma empresa pública do estado; Gustavo é militar da reserva do Corpo de Bombeiros do estado; Bernardo é aposentado de um cargo efetivo de uma secretaria do estado.

Nessa situação hipotética, nos termos da Constituição do Estado da Paraíba, se os três indivíduos citados forem aprovados em concurso público para ocupar um cargo da CAGEPA, será lícita a percepção de proventos e aposentadoria apenas por

Bernardo e Leandro.

Leandro.

Gustavo e Bernardo.

Gustavo.

Bernardo.

Segundo expressamente prevê a Constituição do Estado da Paraíba, é VEDADO ao Defensor Público

assumir a Defensoria-Geral do Estado ou suas Assessorias se ainda não contar com, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo.

assinar confissão de dívida, renúncia a direito ou definir solução extrajudicial, salvo expressa procuração da parte que representa.

participar de eventos públicos que contrariem sua missão institucional.

afastar-se do exercício de suas funções durante o período de estágio probatório.

conceder entrevista que exponha o caso em que atua, salvo autorização da parte que representa.

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

eleito pela Assembleia Legislativa.

concursado.

escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.

escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.

eleito pelo voto direto, universal e secreto.

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre

a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.

o controle externo da atividade policial.

a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.

a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.

a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

as condições para integração das regiões em desenvolvimento.

a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.

a criação de autarquia.

a disciplina da política salarial do servidor público.

o estatuto próprio dos militares do Estado.