Questões de Constituição do Estado de Pernambuco (Legislação Estadual)

Em relação à segurança pública, assinale a opção correta de acordo com a constituição do estado de Pernambuco.

Os órgãos que compõem a segurança pública no estado de Pernambuco organizam-se em carreira e de forma hierarquizada.

São órgãos permanentes da segurança pública do estado de Pernambuco apenas a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

A única finalidade da segurança pública, no sistema da Constituição de Pernambuco, é preservar a ordem pública.

O órgão de polícia científica no Estado de Pernambuco deve ser chefiado por delegado de polícia.

A atividade de polícia ostensiva compete, no Estado de Pernambuco, à Polícia Militar e à Polícia Penal.

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe

I à polícia civil.

II à polícia militar.

III à polícia penal.

IV ao corpo de bombeiros militar.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 317/2015, que regulamenta a Constituição do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.

I As funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza administrativa, jurídica e policial, essenciais e exclusivas de Estado.

II No ato da posse para o ingresso no cargo de delegado de polícia, exigem-se o diploma de bacharel em direito e a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.

III A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato devidamente fundamentado.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989, o Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual:

I. Dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.

II. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

III. Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização na forma da lei.

IV. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

Existe apenas um item correto.

Existem apenas dois itens corretos.

Existem apenas três itens corretos.

Em relação ao Poder Executivo estadual, determina a Constituição do Estado de Pernambuco que

além de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela Assembleia Legislativa.

dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa.

compete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo.

os Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.

o Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória.