Questões de Constituição do Estado de Roraima (Legislação Estadual)

Acerca da Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.

Proporcionar meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

Certo

Errado

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, é CORRETO afirmar que a fiscalização dos Municípios será exercida pelo

Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo poder executivo municipal, na forma da lei.

TCE e pelo poder executivo estadual, na forma da lei.

poder legislativo, unicamente, através do TCE e das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

poder legislativo estadual através de comissão parlamentar própria, pelo TCE e pelo poder executivo Municipal, na forma da lei.

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, não perderá o mandato legislativo, o deputado que estiver licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença ou para tratar de interesse particular

desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, e que o suplente esteja exercendo continuamente o mandato.

sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse o período correspondente a uma sessão legislativa.

No tocante à progressão por qualificação no cargo de Procurador legislativo do Estado de Roraima, e nos termos da Resolução Legislativa Nº 013/17, é CORRETO afirmar que a progressão

somente poderá ocorrer respeitados os interstícios de 5 (cinco) anos.

por qualificação depende apenas da conclusão de curso de nível superior.

pode ser, a qualquer tempo, desde que o procurador conclua curso de especialização com carga horária mínima de 360 horas, mestrado ou doutorado.

sendo a primeira, somente poderá ser concedida, após a aprovação no estágio probatório.

Compete à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução Legislativa N° 013/17, EXCETO o seguinte:

opinar, previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais.

propor à Mesa Diretora a edição de atos normativos secundários.

editar enunciados dos seus pronunciamentos.

elaborar lista tríplice para nomeação do Corregedor da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.