Questões de Contrabando (Direito Penal)

Assinale a alternativa correta. Em um posto de abastecimento às margens de rodovia, ao abastecer a viatura, policiais rodoviários conseguiram avistar um motorista que saiu cambaleante da lanchonete, ligou seu veículo e o conduziu pela rodovia, até que os policiais conseguiram alcançá-lo, dando ordem de parada, a 2 km da saída do posto. Ao indagarem seus dados, ele disse se chamar Quinto Petílio, não apresentando nenhum documento, alegando portá-los em seu celular, que se encontrava descarregado. Percebendo estar o banco traseiro mais alto que o normal, com cobertor de mesma cor do estofado, os policiais encontraram ocultos 690 maços de cigarros paraguaios, sem autorização do órgão competente. No posto policial, os policiais conseguiram identificar que o motorista se tratava, na verdade, de Licínio Muciano, o qual detinha condenação anterior por embriaguez ao volante. Em teste de etilômetro, constatou-se volume de álcool por litro de ar expelido significativamente superior ao permitido. Segundo a atual jurisprudência consolidada do STJ, o motorista poderá responder:

Pelos crimes de descaminho, embriaguez ao volante e falsa identidade.

Pelos crimes de contrabando, embriaguez ao volante e falsa identidade.

Pelo crime de embriaguez ao volante, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa e o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.

Pelos crimes de embriaguez ao volante e falsa identidade, sendo o fato relativo aos cigarros irrelevante penal.

Pelos crimes de descaminho e embriaguez, estando a falsa identidade abrangida no direito de autodefesa.

Tendo em conta os Crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

não se aplica o princípio da insignificância, para afastar a tipicidade material da conduta, ao crime de contrabando, por menor que seja a ofensividade da conduta.

no crime de peculato-furto, a condição de funcionário público não se comunica ao particular que subtrai o bem, com a concorrência do agente público, respondendo o particular por crime de furto.

a importação clandestina de medicamentos configura o crime de contrabando, aplicando-se, excepcionalmente, o princípio da insignificância aos casos de importação não autorizada de pequena quantidade para uso próprio.

o crime de usurpação de função pública não se caracteriza se o agente é funcionário público, sem prejuízo de caracterizar, em tese, o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

a cobrança, pelo médico do SUS, de valores correspondentes a ressarcimento de despesas por técnica cirúrgica não coberta pelo SUS, tipifica o crime de corrupção passiva.

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A importação não autorizada de cigarros ou gasolina constitui crime de contrabando, suscetível de aplicação do princípio da insignificância.

Certo

Errado

No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando.
III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida.
Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Eventual coincidência temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, no campo da corrupção passiva, e a implementação de atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração na lavagem não autoriza o reconhecimento de crime único se atingida a tipicidade objetiva e subjetiva própria do delito de lavagem de dinheiro.

É prevista a aplicação da pena em dobro quando se tratar de crime de contrabando ou de descaminho praticado em transporte aéreo. Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é devida a aplicação dessa majorante apenas quando se tratar de voo clandestino, e não de voo regular, isso porque, naquele caso, a censurabilidade da conduta seria maior, pois que realizada sem sujeição à fiscalização alfandegária aeroportuária.

Associados de forma estável e permanente, três agentes que tenham por finalidade a prática de apenas um delito de tráfico de drogas (o qual nem mesmo viera a acontecer – inexistindo, portanto, a apreensão da droga) e a prática de numerosos crimes de extorsão mediante sequestro podem incorrer, a depender do contexto fático, no crime de associação para fins de tráfico de drogas e de associação criminosa, mas não no crime de integrar organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/2013.

Embora a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitua o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público somente depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

Em que pese o débito verificado não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por consequência, afastar a incidência do princípio da insignificância nos delitos de descaminho.