Questões de Contrato Aleatório e Contrato Preliminar (Direito Civil)

Em janeiro, Júlio e Carla firmaram um contrato preliminar de compra e venda de um imóvel por instrumento particular, em caráter irretratável, estabelecendo o preço, a forma de pagamento e prevendo a assinatura do contrato definitivo para junho. Em maio, Júlio informou a Carla que não pretende mais vender o imóvel e se recusou a assinar o contrato definitivo.
Diante dessa situação, Carla consulta um advogado para saber se tem o direito de exigir judicialmente a assinatura do contrato definitivo.
Com base na legislação vigente e na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Carla pode exigir judicialmente a assinatura do contrato definitivo, pois o contrato preliminar celebrado com Júlio gera uma obrigação de fazer, impondo às partes a celebração do contrato final nas condições acordadas.

Carla não pode exigir a assinatura do contrato definitivo, pois o contrato preliminar firmado com Júlio não possui efeito vinculante e funciona apenas como uma proposta de venda, sem criar obrigações para as partes.

Carla apenas poderá requerer indenização por perdas e danos, pois o contrato preliminar é uma obrigação de natureza preparatória, que depende de uma nova manifestação de vontade de ambas as partes para ter efeitos vinculantes.

Carla pode exigir a assinatura do contrato definitivo, desde que Júlio não tenha vendido o imóvel a terceiros, pois se ele já tiver vendido o imóvel, somente poderá pleitear perdas e danos, resguardando os direitos do terceiro adquirente, como expressamente previsto em lei.

Carla não pode exigir judicialmente a assinatura do contrato definitivo, pois a execução específica só é cabível para contratos formalizados por escritura pública e registrados, o que não se aplica ao contrato preliminar de compra e venda celebrado por instrumento particular.

Acerca dos contratos e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – Os contratos civis e empresariais presumem- se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
II – Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
III – O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de noventa dias se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
IV – Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Está correto o que se afirma em:

A franqueadora X enviou à franqueada Y o instrumento contratual de franquia. Esta, embora não tenha assinado e restituído o documento àquela, colocou em prática os termos contratados, tendo recebido treinamento da franqueadora, utilizado sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou à franqueadora as contraprestações estabelecidas no contrato. Nesse caso, embora não se tenha assinado o contrato, a declaração tácita de vontade pode ser aferida à luz do seguinte instituto do direito civil:

O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de realização de contratos aleatórios. A seu respeito são feitas as considerações a seguir. Classifique-as em V para verdadeiro e F para falso.

( ) Se o contrato for aleatório, referindo-se a coisas ou eventos futuros nos quais um dos contratantes assume o risco de não ocorrerem, o outro terá o direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que não haja dolo ou culpa de sua parte, mesmo que nada do acordado venha a existir.

( ) Se o contrato for aleatório, por se relacionar a coisas existentes, mas sujeitas a risco, assumido pelo adquirente, o alienante terá igual direito a todo o preço, mesmo que a coisa já não existisse parcial ou totalmente, no dia do contrato.

( ) Se o contrato for aleatório, por envolver coisas futuras, com o adquirente assumindo o risco de sua existência em qualquer quantidade, o alienante terá direito ao preço total, desde que não tenha concorrido com culpa, mesmo que a quantidade da coisa venha a ser inferior à esperada.

( ) Se o contrato for aleatório, envolvendo coisas futuras, com o adquirente assumindo o risco de sua existência em qualquer quantidade, e nada da coisa vier a existir, a alienação não ocorrerá, e o alienante restituirá o preço recebido.

( ) A alienação aleatória de coisas existentes, mas sujeitas a risco assumido pelo adquirente, pode ser anulada por ato doloso pelo prejudicado. Isso ocorrerá se o prejudicado conseguir comprovar que o outro contratante não estava alheio à concretização do risco ao qual a coisa estava considerada exposta no contrato.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

Os contratos são acordos de vontade geradores de obrigações, sendo classificados de acordo com a lei e a doutrina. Podemos afirmar que são, respectivamente, contratos aleatórios, reais e gratuitos, os contratos de:

Seguro; compra e venda; e, mútuo.

Seguro, compra e venda; e, comodato.

Jogo e aposta (lícita); compra e venda; e, doação com encargo.

Compra de safra futura, em que se assumiu o risco de nada existir; depósito; e, doação pura e simples.