Questões de Contrato de Transporte (Direito do Consumidor)

Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, inclusive nas hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Culpa exclusiva de terceiro e culpa concorrente do consumidor são excludentes da responsabilidade civil previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Nos contratos de transporte, é válida a cláusula de não indenizar.

É permitida a denunciação da lide nas ações que versem sobre a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto.

Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Será considerado consumidor pelo CDC o sujeito que for submetido a publicidade enganosa, desde que ele tenha realizado contrato com fornecedor de produto ou serviço objeto da referida publicidade.

As vítimas de um acidente de consumo, mesmo que não tenham adquirido o produto como destinatários finais, são consideradas consumidores pelo CDC.

Empresa de transporte de pessoas ou cargas pode ser considerada consumidora em sua relação com a empresa concessionária de rodovia

O condomínio que utiliza a água para o consumo das pessoas que nele residem não deve ser considerado consumidor em sua relação com a empresa concessionária de água

A jurisprudência do STJ consagrou a teoria maximalista para interpretar o conceito de consumidor, admitindo a aplicação do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores empresários em que fique evidenciada a relação de consumo.

Acerca do direito do consumidor, assinale a alternativa incorreta.

O extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional, causado pela negligência da empresa transportadora, deve gerar indenização pelo valor real da mercadoria, não se aplicando a regra da indenização tarifada.

Fornecimento viciado é aquele em que o produto ou serviço apresenta impropriedade inócua, isto é, da qual não decorre dano considerável ao consumidor. Diante de vício de fornecimento, o consumidor pode optar pelo desfazimento do negócio, com a devolução dos valores pagos; redução proporcional do preço; eliminação do vício por substituição do produto ou a reexecução do serviço.

Para caracterização da publicidade enganosa não se exige a intenção por parte do anunciante, exige-se apenas a prova de que a publicidade possui a tendência ou capacidade de induzir ao erro o consumidor, não sendo exigível qualquer prejuízo individual.

Tratando-se de contrato de transporte, o transportador responde objetivamente por todo e qualquer dano que vier a sofrer o passageiro, seja por ato comissivo ou omissivo. Assim, a família do passageiro vítima fatal de um assalto à mão armada ocorrido dentro da estação do metrô deverá ser indenizada pelo fornecedor do serviço por danos patrimoniais e morais, além das despesas de luto e funeral da vítima.

Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é de 30 (trinta) dias. Tratando-se de vício oculto a contagem do prazo inicia-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor.