Questões de Contratos em Geral (Direito Civil)

Direito Civil Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Contratos em Geral |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o STJ, constitui requisito para a aplicação da teoria da imprevisão

A a inimputabilidade da excessiva onerosidade da prestação ao lesado.
B a ocorrência de contratos de execução continuada ou diferida.
C a desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.
D a superveniência de acontecimento extraordinário imprevisível.
E o fato de a prestação tornar-se excessivamente onerosa para uma das partes.

Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção | Contratos em Espécie | Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Compra e Venda | Locação de Coisas | Contratos em Geral |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.

A É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
B Na locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
C O depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.
D O segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.
E A doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.

Direito Civil Contratos em Espécie | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro | Contratos em Geral |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção correta no que tange aos contratos regulados pelo Código Civil, especialmente após as mudanças introduzidas pela Lei da Liberdade Econômica, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A As hipóteses de caso fortuito e de força maior sempre incidirão nas resoluções contratuais que se deem de forma culposa
B A lei prevê expressamente que as partes negociantes deverão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação dos pressupostos de revisão das cláusulas negociais.
C A revisão de contratos de direito civil cujas reações forem paritárias receberá o mesmo tratamento jurisprudencial dado à revisão dos contratos de consumo
D Conforme expressa previsão legal , a liberdade contratual será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
E A teoria da imprevisão originada no direito administrativo francês, foi recepcionada pelo direito civil brasileiro, tendo sido expressamente prevista pelo atual Código Civil.

Direito Civil Parte Geral | Direito das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | Inadimplemento das Obrigações | Defeitos do Negócio Jurídico | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Contratos em Geral |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta sobre os contratos bilaterais.

A As perdas e danos não dependem da imputabilidade da causa da resolução por inadimplemento.
B Se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, na hipótese de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. A onerosidade excessiva, no Código Civil, enseja apenas a resolução, não se autorizando que se peça a revisão do contrato.
C Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Não se admite, porém, que o devedor exerça a exceção de contrato não cumprido por antecipação, ou seja, antes do termo da prestação. Vale dizer, não existe, em hipótese alguma, exceção por antecipação.
D A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Apesar da literalidade do Código Civil de 2002, em harmonia com a função social do contrato e em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva, a teoria do substancial adimplemento do contrato, quando aplicável, visa a impedir o uso potestativo do direito de resolução por parte do credor.

Direito Civil Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Contratos em Geral |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Conforme o entendimento recente do STJ relativo ao regramento do Código Civil para o vencimento extraordinário da dívida, que possibilita a sua exigência antes do termo originalmente pactuado, é

A exemplificativo o rol legal, estando as partes autorizadas a preverem outras hipóteses de antecipação.
B abusiva a cláusula contratual que preveja a antecipação pela impontualidade de uma única parcela.
C possível a antecipação quando as garantias do débito se tornarem insuficientes, ainda que o devedor venha a reforçá-las.
D possível a antecipação quando a mora ultrapassar cento e oitenta dias da data estipulada para o cumprimento da obrigação.
E taxativo o rol legal, não podendo as partes preverem outras hipóteses de antecipação.