Questões de Contratos: formação, execução e interpretação (Direito Internacional Privado)

Em uma demanda judicial referente a um litígio existente em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, uma sociedade empresária japonesa alegou, perante a autoridade judiciária brasileira, direito estrangeiro para fundamentar a sua pretensão condenatória deduzida perante a sociedade empresária nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.

Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.

A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.

Um canadense, domiciliado na Itália, veio ao Brasil para participar de um seminário promovido pela empresa holandesa para a qual trabalha e trouxe consigo o seu equipamento de informática japonês.
De acordo com o Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a opção que indica a lei aplicável para qualificar e reger as relações concernentes ao equipamento.

Os Incoterms são cláusulas utilizadas no comércio internacional que foram instituídas pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) para definir os direitos e as obrigações dos vendedores e compradores na repartição dos custos de entrega da mercadoria negociada entre o vendedor e o comprador. À vista disso, em um contrato internacional que envolve a exportação de produtos, consta cláusula no sentido de que o pagamento de frete e de seguro desses produtos devem ser suportados pelo fornecedor do produto, sendo este responsável pela entrega das mercadorias negociadas até o local de destino do comprador. Na situação acima descrita, pode-se extrair que a cláusula do International Commercial Term (Incoterm) acertada pelas partes é:

CIF – Cost Insurance And Freight – Custo, Seguro e Frete

FOB – Free On Board – Livre a Bordo

EXW – Ex Works – Na Origem

FAS – Free Alongside Ship – Livre ao Lado do Navio

Considerando-se o processo de globalização e os contratos internacionais, é correto afirmar que os termos internacionais de comércio, ou international commercial terms (INCOTERMS),

possuem os atributos típicos das normas jurídicas estatais, razão pela qual devem ser seguidos pelas partes em todas as transações comercias internacionais.

são importante fonte do direito internacional privado e contribuem positivamente para incrementar o dinamismo do comércio internacional.

cuidam apenas da relação jurídica entre comprador e vendedor, sem interferir nos contratos de transporte das mercadorias firmados com terceiros.

são cláusulas contratuais que estabelecem o nível de responsabilidade jurídica entre comprador e vendedor nos contratos de compra e venda de mercadorias e serviços.

Sobre os contratos internacionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A cláusula hardship prevê o direito de renegociação da parte lesada por eventos não assumidos pelas partes que alterem substancialmente o equilíbrio do contrato.

A cláusula de estabilização em contratos internacionais com o Estado determina a prévia submissão à arbitragem internacional de alteração legislativa que seja onerosa ao particular contratado.

Aplica-se a lei brasileira a uma compra e venda celebrada entre um estrangeiro e um brasileiro de um imóvel localizado no Brasil, ainda que a transação tenha sido celebrada no Paraguai.

Caso o contrato internacional possua cláusula de arbitragem, a sentença arbitral estrangeira dependerá de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para que seja reconhecida ou executada no Brasil.

Considera-se sentença arbitral estrangeira a que tenha sido proferida fora do território nacional.