Questões de Controle administrativo, judicial e legislativo (Direito Administrativo)

Na visão de José dos Santos Carvalho Filho, os mecanismos de controle da Administração Pública têm como objetivos primordiais assegurar o respeito aos direitos individuais dos usuários e a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração. Sobre esses controles, é INCORRETO afirmar que o controle:

A Constituição Federal estabelece que todo poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes. Inicialmente, o controle social se qualifica como um mecanismo de controle da Administração Pública, comparando-o aos órgãos estatais de controle e examinando a relação jurídica entre eles. No que diz respeito ao controle social, analisar a sentença.

O controle social e a participação popular se manifestam através das mesmas ações, como a fiscalização, o acompanhamento e a influência nas decisões da Administração Pública (1ª parte). O controle social da Administração Pública é realizado em complemento ao controle oficial, substituindo-o, a fim de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Público no interesse da sociedade (2ª parte).

A sentença está:

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir.


Cabe ao Poder Legislativo anular os atos administrativos ilegais e exercer poderes de hierarquia ou de tutela sobre as autoridades executivas.

Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir.


A supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas é meio de controle administrativo.

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.


O controle jurisdicional, quando referente ao controle da atuação da administração pública, visa ao exame de legalidade da decisão administrativa, cabendo, portanto, a apreciação do mérito administrativo.