Questões de Controle de Constitucionalidade (Direito Constitucional)

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA) constatou que alguns padrões normativos, editados pelos Municípios situados no território do Estado Alfa, vinham sendo impugnados, perante o Tribunal de Justiça desse ente federativo (TJEA), tendo a sua inconstitucionalidade declarada em sede de controle concentrado. Esses padrões normativos tinham por base certa interpretação do Art. X da Constituição da República, que também foi seguida em leis da ALEA, as quais possivelmente também seriam impugnadas perante o TJEA. Como o Supremo Tribunal Federal tinha conferido uma interpretação a esse Art. X, que se mostrava dissonante daquela atribuída pelo TJEA, em ações que tinham por objeto leis editadas por outros entes federativos, a Procuradoria cogitou que a Mesa da ALEA requeresse a edição de súmula vinculante (SV) sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que

a Mesa da ALEA, a exemplo do TJEA, tem legitimidade para requerer a edição da SV.

a SV não é cabível na hipótese, mas a reclamação o é, considerando a transcendência dos motivos determinantes.

somente os próprios Municípios, que tiveram suas leis declaradas inconstitucionais, podem requerer a edição da SV.

a Mesa da ALEA, embora tenha legitimidade para requerer a SV, não tem interesse de agir, pois as normas que editou não foram objeto dos acórdãos do TJEA.

a Mesa da ALEA tem legitimidade e interesse de agir para requerer a edição da SV, mas não com o objetivo de generalizar o entendimento adotado em acórdãos proferidos em sede de controle concentrado.

O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado Sigma foi intimado de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça desse ente federativo, no exercício de sua competência recursal, que se mostrava favorável aos interesses do Poder Legislativo. Ao analisar o acórdão, constatou que foi julgada válida a Lei estadual nº X, contestada em face da Lei federal nº Y. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática constitucional, o Procurador-Geral concluiu corretamente que

a parte sucumbente pode interpor recurso especial.

a parte sucumbente pode interpor recurso ordinário.

a parte sucumbente pode interpor recurso extraordinário.

o Tribunal de Justiça do Estado Sigma atuou no exercício do controle concentrado de constitucionalidade.

a lei estadual nº X, nesse caso, não poderia ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, pois isso exigiria a análise de norma interposta.

Considere que o Senado Federal decidiu suspender a eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores públicos o direito à aposentadoria especial, por exercerem suas funções em condições insalubres. A decisão de suspender a eficácia dessas normas, com base no art. 52, X, da Constituição Federal, tem sido invocada em respeito à autonomia do parlamento e da defesa da higidez financeira do Estado brasileiro, nos seus mais variados níveis. Inconformado com a situação e sabendo que o município possui regime similar, o Secretário de Fazenda convoca procuradores do município para uma reunião, para entender qual é a real competência do Senado Federal, no sistema de controle de constitucionalidade. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os procuradores poderão informar, corretamente, que

a decisão do Senado Federal é constitucional caso haja prévia manifestação, do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso.

por mutação constitucional, o Senado Federal não exerce qualquer função no sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de normas.

o Senado Federal somente será invocado a dar publicidade à decisão do STF que julgue o caso inconstitucional na hipótese de a norma ser previamente apreciada pela Corte, em sede de controle difuso de constitucionalidade.

o STF, em julgado recente, entendeu que o Senado Federal pode suspender a eficácia de normas estaduais e municipais, quando exercer essa competência com haja precedente análogo do Plenário da Corte.

a competência constitucional não pode ser exercida, ainda que haja manifestação do STF sobre o assunto, pois o Senado Federal somente deve ser provocado para dar publicidade à decisão da Corte, proferida em controle difuso, caso o processo envolva normas da União.

No controle difuso de constitucionalidade, quando o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma incidental, a regra geral estabelece que os efeitos da decisão são limitados às partes do processo e retroativos, atingindo a norma desde sua edição. Essa sistemática decorre do entendimento de que a lei inconstitucional possui vício congênito, ou seja, vício de "nascimento".
Considerando os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que, em regra:

Os efeitos são erga omnes e ex nunc, produzindo eficácia apenas a partir do trânsito em julgado da decisão.

Os efeitos são erga omnes e ex tunc, atingindo todos os jurisdicionados com eficácia retroativa.

Os efeitos são inter partes e ex tunc, limitando-se às partes do processo e produzindo efeitos retroativos.

Os efeitos são inter partes e ex nunc, limitando-se às partes e produzindo eficácia apenas prospectiva.

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), dispondo sobre as áreas de atuação de fundação cuja instituição tenha sido autorizada em lei. No entanto, a MPX foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.

No curso desse processo objetivo, em momento anterior à apreciação da liminar requerida, foi sancionada e promulgada pelo Presidente a Lei nº Y (LY), com a sua posterior publicação. Acresça-se que esse processo legislativo decorreu da aprovação de projeto de lei de conversão no âmbito do Poder Legislativo, que introduziu pequena alteração formal na MPX.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Apesar de a MPX e a LY não apresentarem nenhum vício, o conhecimento da ADI pelo STF pressupõe o aditamento da petição inicial.

A MPX apresentava vício de inconstitucionalidade, e o STF pode julgar o mérito da ADI ainda que não haja aditamento da petição inicial.

A superveniência da LY acarreta a perda de objeto da ADI caso as informações já tenham sido apresentadas, o que obsta o aditamento da petição inicial.

A LY apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à autoridade que a promulgou, devendo ser objeto de nova ADI, por se tratar de vício estranho à MPX.

O caráter temporário da MPX obsta a sua submissão ao controle concentrado de constitucionalidade, de modo que somente a LY poderia ser impugnada via ADI.