Questões de Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público (Direito Processual Penal)

Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.

As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei no 8.038/1990; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo.

Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes das garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3o E do Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

A previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para exercer a atribuição do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema.

O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impondo limites à atuação judicial na fase de investigação e no curso da ação penal. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação.

O preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.

A função de controle externo da atividade policial tem como uma de suas modalidades o controle difuso, que é aquele realizado por todos os membros do Ministério Público com atribuição nas áreas criminal ou cível, quando do exame de procedimentos investigatórios de qualquer natureza, bem como processos judiciais que lhes forem atribuídos.

Certo

Errado

No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue o item subsequente.

No exercício do controle externo da atividade policial, é legítima a avocação da presidência do inquérito policial pelo membro do Ministério Público, a fim de dar o devido andamento à investigação criminal.

Certo

Errado

Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.

O controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.

Os órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.

As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.

As salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo.

Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

O controle externo da atividade policial será exercido na forma de controle difuso (por todos os membros do Ministério Público com atribuição criminal, quando do exame dos procedimentos que lhes forem atribuídos) e em sede de controle concentrado (através de membros com atribuições específicas para o controle externo da atividade policial).

Incumbe aos órgãos do Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, examinar na Delegacia de Polícia autos de inquérito policial, autos de prisão em flagrante ou qualquer expediente ou documento de natureza persecutória penal, salvo se estiverem conclusos à autoridade policial.

Aos órgãos do Ministério Público incumbe, havendo fundada necessidade e conveniência, instaurar procedimento investigatório referente a ilícito penal ocorrido no exercício da atividade policial.

Caberá aos órgãos do Ministério Público, no exercício das funções do controle externo da atividade policial, ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial civil e militar, incluindo as de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos, em especial aos registros de autorizações judiciais para quebra de sigilo fiscal, bancário e de comunicações, dentre outros.