Questões de Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (Direitos Humanos)

De acordo com Código de Processo Penal, se a infração for afiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

Segundo a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016, a audiência de custódia somente poderá ser presidida por autoridade judiciária competente, diferentemente do previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada por meio do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.

Segundo a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 8.766, de 11 de maio de 2016, e Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada por meio do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, a audiência de custódia poderá ser presidida por autoridade judiciária competente ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos, transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após a prisão do agente, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

De acordo com o Código de Processo Penal, a não realização da audiência de custódia no prazo por ele fixado ensejará, incontinente, a ilegalidade da prisão efetuada, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva.

fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social;

provocado pela perseguição por crimes políticos de caráter individual;

fundados temores de perseguição por motivos de opiniões políticas;

devido a grave e generalizada violação de direitos humanos;

ato solene de cooperação penal entre países, que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama.