Questões de Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação (Direito Tributário)

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das diferenças entre a remissão e a anistia é que esta é uma modalidade de exclusão do crédito tributário, enquanto aquela é uma modalidade de extinção do crédito.
II. Prescrição e decadência são modalidades extintivas do crédito tributário por decurso de prazo, sendo a primeira diferente da segunda eis que impeditiva de constituição de créditos tributários enquanto a segunda impede a sua cobrança.
III. A União, nos termos do que disposto no CTN, pode conceder moratória de tributos que não são de sua competência.
IV. A conversão de depósito em renda é modalidade extintiva do crédito tributário que pressupõe depósito anterior dos valores referentes ao crédito discutido pelo contribuinte. Em caso de vitória o contribuinte solicita o levantamento dos valores e em caso de derrota a conversão do que depositou em renda a favor do sujeito ativo da obrigação tributária.

Nos termos do disposto na Código Tributário Nacional (CTN), está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

III, apenas.

IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

Acerca da extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

Extingue-se o crédito tributário após o decurso do prazo decadencial de dois anos, contados da data de sua constituição definitiva.

É possível consignar judicialmente a importância do crédito tributário na hipótese de subordinação do recebimento ao cumprimento de uma exigência administrativa sem fundamento legal.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá quinze dias depois da data do lançamento.

A dação em pagamento de bens móveis ou imóveis é instituto do direito civil acolhido expressamente pelo código tributário, como hipótese de extinção do crédito tributário.

A remição e a moratória são hipóteses de extinção do crédito tributário.

Constituem modalidades de extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, respectivamente:

a conversão de depósito em renda, a isenção condicional e a impugnação administrativa.

o parcelamento, o fato gerador enquanto pendente condição suspensiva e a isenção condicional.

a novação, a liminar em mandado de segurança e o depósito do montante integral.

o pagamento, a anistia e a remissão.

o parcelamento, a isenção condicional e a moratória.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corresponde a institutos que extinguem o crédito tributário.

A transação, a conversão do depósito em renda e a isenção.

A remissão, o pagamento integral do crédito tributário e a anistia.

A compensação, a remissão e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164.

A conversão de depósito em renda, a transação e o depósito integral do crédito tributário.

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que

o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.

o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.

a transação o extingue, e a remissão o suspende.

a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.

a remissão o suspende, e a transação o extingue.