Questões de Crimes comuns, próprios e de mão própria (Direito Penal)

Assinale a alternativa que apresenta, apenas, crimes próprios quanto ao sujeito ativo.

Violência arbitrária; corrupção ativa; prevaricação.

Corrupção passiva; peculato; usurpação de função pública.

Violação de sigilo funcional; tráfico de influência; abandono de função.

Concussão; facilitação de contrabando ou descaminho; advocacia administrativa.

Afastamento de licitante; exercício funcional ilegalmente prolongado; condescendência criminosa.

Suspeito de ter atentado contra a vida de duas pessoas, Juvenal viu sua residência ser alvo de busca e apreensão, operação na qual foram encontradas duas armas de fogo de uso permitido, de mesmo modelo, obtidas ilegalmente. Após exame pericial, constatou-se compatibilidade entre a bala extraída do corpo de uma das vítimas sobreviventes com as armas encontradas na casa de Juvenal. Periciadas, ambas foram consideradas aptas. A segunda vítima, apesar de também ter sido alvo de disparos, não foi atingida, mas o veículo em que se encontrava sofreu danos. Em condenação, foram reconhecidas torpeza, dissimulação e confissão espontânea de Juvenal.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A dissimulação, quando utilizada como agravante, sobrepõe-se à confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.

No caso em apreço, é inviável a aplicação do princípio da consunção sobre o delito de posse ilegal de arma de fogo.

É inviável a aplicação da continuidade delitiva para crimes dolosos contra a vida.

Na hipótese de erro de execução do crime, uma vez que Juvenal atingiu coisa de valor da vítima sem alcançá-la, prevalece o crime de dano.

Há concurso formal próprio na conduta de posse ilegal de armas de fogo de uso permitido.

Sobre as referências aos diversos sistemas formulados para a teoria do crime constantes do Código Penal Comum e do Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Penal Comum trata a descriminante putativa conforme a teoria limitada da culpabilidade.

II. O Código Penal Militar registra circunstâncias judiciais compatíveis com a teoria psicológico- -normativa da culpabilidade.

III. O Código Penal Comum concebe os crimes comissivos impróprios de maneira compatível com sistema de base normativa.

IV. O Código Penal Militar considera dolo e culpa conforme o sistema causal-naturalista.

Estão corretas as afirmativas

I, II, III e IV.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

Assinale a alternativa que apresenta crime próprio quanto ao sujeito ativo.

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

Fraudes em certames de interesse público.

Usurpação de função pública.

Corrupção ativa.

Subtração ou inutilização de livro ou documento.

Em matéria de CRIMES MONOSSUBJETIVOS, QUANDO COMETIDOS POR MAIS DE UM AGENTE, é CORRETO afirmar que:

Paciente que instiga médico a não comunicar às autoridades sanitárias a existência da Covid-19 não é partícipe do crime de Omissão de Notificação de Doença (art. 269 do CP), porque se trata de delito de omissão própria.

É possível a coautoria em crimes próprios.

Para a adequação típica da coautoria, é dispensável o art. 29 do Código Penal.

O coautor funcional, para a teoria do domínio do fato, equivale ao partícipe para a teoria restritiva, porque colabora com o crime sem participar concretamente da execução.

Não é indispensável a homogeneidade subjetiva na participação.