Questões de Crimes Militares em Tempo de Paz (Direito Penal Militar)

Assinale a alternativa que descreve um crime militar em tempo de paz.

O furto realizado por militar em situação de atividade contra militar em situação de atividade, fora do serviço e em local não sujeito à administração militar.

O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticada por militar em situação de atividade, com arma pertencente à instituição militar, fora do serviço e em local não sujeito à administração militar.

A injúria que utiliza elementos referentes à raça praticada por militar em situação de atividade, que não está em serviço, atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, em formatura militar ou em local não sujeito à administração militar, contra civil.

A importunação sexual praticada por militar da reserva, que não tenha sido reconvocado, em local não sujeito à administração militar, contra civil.

QUANTO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS, EM TEMPO DE PAZ, PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I, DO CPM, ARTS. 136 A 148, É CORRETO AFIRMAR:

Com o advento da lei 13.491/17, os crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, lei 7170/83, passaram a ser crime militares por extensão, ampliação ou extravagantes, como os têm denominado a doutrina;

Nos crimes contra a segurança externa do país a ação penal militar é pública incondicionada, salvo se incidirem os arts. 136 a 141, nas modalidades dolosas, preterdolosas ou culposas, nos quais a ação penal estará condicionada à representação ao Ministério Militar, se o agente for militar, sendo o agente civil, sem concurso de agente militar, será ao Ministro da Justiça;

Dentre os crimes contra a Segurança Externa do País, em tempo de paz, apenas os crimes qualificados pelo ruptura de relações diplomáticas ou se resulta guerra, podem ser praticados por civis, todos os demais apenas admitem como sujeito ativo os militares;

A gravidade das condutas contra a segurança externa do país levou o legislador a construir tipos de consumação que antecedem a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado, de perigo concreto ou abstrato, bastando a exposição a risco de lesão; exigindo-se para o livramento condicional o cumprimento de 2/3 da pena, critério adotado para os reincidentes em crimes militares.

O artigo 9° do Código Penal Militar foi alterado pela Lei n° 13.491/2017. Com relação a esta alteração, é correto afirmar:

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese de crime de deserção.

são considerados crimes militares apenas aqueles tipificados exclusivamente na parte especial do Código Penal Militar.

o Código Penal Militar (CPM) passou a determinar que civis não podem praticar crime militar, exceto na hipótese de coautoria com militar da ativa.

é possível aplicar o conteúdo da Lei n° 9.099/95 às infrações penais militares de menor potencial ofensivo, exceto na hipótese da Lei Maria da Penha.

são considerados crimes militares todos os crimes praticados pelo militar nas hipóteses do art. 9° , estejam ou não previstos no CPM.

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar.

Os crimes militares em tempo de paz são somente aqueles que constam no Código Penal Militar, mesmo que alguns deles tenham igual definição na lei penal comum.

Certo

Errado

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar.

Militar da ativa condenado pelo crime de deserção não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, em razão de vedação legal.

Certo

Errado