Questões de Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública (Direito Processual Civil)

A Empresa ABC ajuizou ação contra o Município X. O pedido foi julgado improcedente, sendo a empresa ABC condenada ao pagamento de R$ 200 mil de honorários de sucumbência. A decisão transitou em julgado. Como não houve pagamento voluntário da verba relativa aos honorários, o município iniciou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da Empresa ABC para o pagamento. A empresa ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega ter um crédito líquido, certo e exigível com o Município no valor de R$ 100 mil e que, portanto, requer a compensação das dívidas. Diante do exposto, e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.

Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, o que viabiliza sua compensação.

Os honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, mas sua compensação não é legitima.

Os honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, não sendo possível a compensação.

O pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é inconstitucional, o que viabiliza sua compensação.

O processo sincrético é aquele em que as fases de conhecimento e execução ocorrem dentro do mesmo procedimento, sem necessidade de iniciar um novo processo para a satisfação do direito reconhecido em título executivo judicial. Esse modelo foi adotado pelo Código de Processo Civil de 2015 como regra geral, visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Sobre o cumprimento de sentença, é correto afirmar que:

A sentença penal condenatória não transitada em julgado é título executivo judicial.

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 5 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente deverá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.

A respeito do cumprimento de sentença que exige a obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, considerando o previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, apenas em controle de constitucionalidade concentrado.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, entre outras matérias, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal.

Uma empresa, “Construtora Alfa S.A.”, ajuíza ação de cobrança contra um município, buscando o pagamento de valores devidos por um contrato de obras públicas. Após o trâmite regular, a empresa obtém decisão judicial favorável, condenando o município a pagar R$ 10 milhões. Após o trânsito em julgado, a empresa inicia a execução da sentença, requerendo a intimação da Fazenda Pública para pagamento. Ao ser intimada, a Fazenda Pública impugna a execução argumentando que a obrigação de pagar os R$ 10 milhões é inexigível, pois se fundamenta em uma interpretação de lei que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional, em sede de controle difuso, em decisão com efeitos ex tunc, antes do trânsito em julgado da decisão que fixou a obrigação.
Com base nesta situação hipotética, é correto afirmar que:

ainda que a decisão não fosse proferida com efeitos ex tunc, mas sim ex nunc, seria procedente a alegação de inexigibilidade da dívida.

caso a Fazenda também identifique que há excesso na execução de R$ 10 milhões, tal excesso deverá ser discutido posteriormente à expedição de eventual precatório.

no caso descrito a dívida realmente deve ser considerada inexigível pelo juízo da execução, independentemente de ação rescisória.

a decisão anterior do STF em controle difuso de constitucionalidade não afasta a exigibilidade da obrigação decorrente de ação judicial com trânsito em julgado.

a apresentação de impugnação, no caso, não afasta a necessidade de apresentação da ação rescisória pela Fazenda Pública.

Regina é servidora pública do estado Alfa. Inconformada com a ausência de inclusão, em seus vencimentos, de determinada gratificação, ajuizou ação condenatória em face do ente público, pedindo: (i) a inclusão da parcela; (ii) pagamento dos valores em atraso; e (iii) o recebimento de indenização por danos morais.
A sentença condenou o estado Alfa a proceder à inclusão da parcela, bem como a efetuar o pagamento das verbas devidas desde o momento em que Regina preencheu os requisitos à sua percepção. Regina interpôs recurso de apelação com o intuito de obter indenização por danos morais, o qual foi conhecido e desprovido.
Certificado o trânsito em julgado, Regina requereu o cumprimento de sentença. O estado Alfa não ofertou impugnação.
Nesse caso, à luz das disposições legais vigentes e do entendimento do STJ, é correto afirmar que:

não incidem honorários advocatícios de execução na hipótese, pois o estado Alfa não ofertou impugnação ao cumprimento de sentença;

o estado Alfa deverá pagar honorários advocatícios de execução, desde que o pagamento do crédito de Regina se dê por meio de requisição de pequeno valor;

Regina poderia ter requerido o cumprimento provisório de sentença na pendência do julgamento da apelação, inclusive para recebimento de quantia;

o estado Alfa dispôs do prazo de 15 dias úteis para ofertar impugnação ao cumprimento de sentença;

a interposição de recurso de apelação por Regina ensejará a majoração dos honorários advocatícios devidos em favor de seu advogado, ainda que conhecido e desprovido.