Questões de Custas e emolumentos (Direito Processual do Trabalho)

Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo, que abrange o pagamento das custas processuais e do depósito recursai. De acordo com a previsão legal e o entendimento sumulado do TST, o depósito recursai

não é exigido da empresa em liquidação extrajudicial, não ocorrendo a deserção por falta do seu pagamento.

é exigível para a interposição de recurso ordinário em sede de ação rescisória, independentemente de ter havido condenação em pecúnia.

será reduzido em 50% para os empregadores domésticos, para as microempresas e empresas de pequeno porte, e para as entidades filantrópicas.

não é obrigatório para a interposição de agravo de instrumento, quando este tenha por finalidade destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial.

é exigido para a interposição de recurso por cada uma das empresas reclamadas, se a condenação foi solidária.

O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA prolatou sentença na qual condenou determinado empregador a pagar diversas parcelas ao ex-empregado, condenando ainda o Município de Canaã dos Carajás/PA de forma subsidiária porque o reclamante era terceirizado e atuava junto a uma escola do Município. O ente público pretende recorrer para ser absolvido de qualquer responsabilidade.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, em relação ao preparo do recurso ordinário a ser interposto pelo Município de Canaã dos Carajás/PA, assinale a afirmativa correta.

Não haverá necessidade de preparo.

O Município recolherá apenas custas.

O Município recolherá custas e depósito recursal.

O Município recolherá apenas metade das custas.

Haverá recolhimento de custas pelo Município, mas ao final, caso mantida a sentença.

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Conforme o entendimento do TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, sendo cabível o mandado de segurança para a realização da perícia, independentemente do depósito.

Certo

Errado

Em processo trabalhista, sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas

caberá em partes iguais aos litigantes.

caberá apenas ao reclamante.

caberá apenas ao reclamado.

constituirá obrigação solidária dos litigantes.

poderá ser dispensado por decisão do juiz.

Hermínia ajuizou reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, a empresa Investigação Lida. requerendo, em resumo, o reconhecimento da justa causa para rescisão do contrato de trabalho em razão de conduta ilícita praticada pela referida empresa. Em audiência, as partes se compuseram e a empresa Investigação Ltda. pagará a Hermínia o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Neste caso, considerando que 0 valor da causa dado por Hermínia foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais), as custas processuais devidas serão de

R$ 900,00 (novecentos reais), sendo que, se de outra forma não tiver sido convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais a Hermínia e à empresa Investigação Ltda.

R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo que, se de outra forma não tiver sido convencionado, O pagamento das custas caberá exclusivamente à empresa Investigação Ltda.

R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sendo que, se de outra forma não tiver sido convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais a Hermínia e à empresa Investigação Lida,

R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que, se de outra forma não tiver sido convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais a Herminia e à empresa Investigação Ltda.

R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que, se de outra forma não tiver sido convencionado, o pagamento das custas caberá exclusivamente à empresa Investigação Ltda.