Questões de Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa (Direito Processual Civil)

Maria da Silveira comparece à Defensoria Pública buscando orientações jurídicas e a adoção de providências para o cumprimento da sentença que fixou os alimentos em favor seu filho, Eduardo, transitada em julgado há 3 anos. Ocorre que o devedor, genitor do alimentando, está inadimplente desde então. Diante desta situação, verifique as afirmações abaixo.

I. O Defensor deverá ajuizar duas ações de execução de alimentos, uma com fundamento no artigo 733, do Código de Processo Civil (pleiteando o pagamento das últimas três parcelas e daquelas que se vencerem no curso da demanda, sob pena de prisão), e a outra com fundamento no artigo 475-J, do Código de Processo Civil (pleiteando o pagamento das anteriores, sob pena de penhora), em observância à Súmula n° 309 do Superior Tribunal de Justiça.

II. O prazo máximo da prisão civil é de 60 (sessenta) dias, pois prevalece o disposto na Lei de Alimentos sobre a previsão do Código de Processo Civil.

III. O decurso do prazo máximo da prisão acarreta a expedição de alvará de soltura e a quitação do débito que ensejou a prisão.

IV. É possível a utilização de outros instrumentos de coerção, além da prisão civil, tal como o lançamento do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

V. Após o cumprimento do prazo máximo de prisão, não mais será possível decretar a prisão civil do devedor em razão de novas parcelas vencidas no curso da mesma ação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Antunes Massas e Buffet LTDA é executado numa ação promovida por Nair Bela, decorrente do inadimplemento total de um cheque. Porém, o executado tem provas de que pagou parcialmente a dívida.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que

o executado só poderá opor impugnação para defender sua tese depois de garantido o juízo pelo valor integral da execução, no prazo de 15 dias a contar da intimação da constrição.

caso exista mais de um executado, independentemente da penhora, a partir do momento da juntada de cada mandado positivo aos autos, poderiam estes se defender por meio de embargos do devedor.

o executado só poderá opor embargos do devedor para defender sua tese depois de garantido o juízo pelo valor integral da execução, no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos do mandado positivo de citação.

caso houvesse mais de um executado, independentemente da penhora, a partir do momento da juntada do último mandado positivo aos autos, poderiam estes se defender por meio de embargos do devedor, no prazo de 15 dias.

o executado tem como única forma de defesa no caso em tela a exceção de pré-executividade, uma vez que tese de excesso de execução é matéria de ordem pública que só pode ser discutida por meio desse instrumento.

Em execução por quantia certa contra devedor solvente, Juliano teve penhorado dinheiro, que alega ser provento de seu salário, o qual viria a ser utilizado, na integralidade, para a subsistência de sua família. Tal bem é

impenhorável, cabendo ao executado comprovar tratar-se de bem de tal natureza.

penhorável, pois o processo executivo corre em benefício do credor.

impenhorável, cabendo ao exequente comprovar que o bem não se reveste de tal natureza.

impenhorável, salvo se tiver sido depositado em conta-poupança e tiver valor superior a 20 salários mí- nimos.

impenhorável, não necessitando de prova de que se reveste de tal natureza, por haver presunção absoluta nesse sentido.

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente,

a avaliação do bem penhorado será realizada, em regra, por perito de confiança do juízo.

a alienação por hasta pública tem preferência sobre os demais métodos expropriatórios.

a penhora recairá, em primeiro lugar, obrigatoriamente sobre dinheiro.

não se admite a substituição da penhora.

pode o exequente requerer a adjudicação do bem penhorado, desde que ofereça preço não inferior ao da avaliação.

Em relação à execução por quantia certa contra devedor solvente, considere:

I. O seguro de vida é absolutamente impenhorável.

II. O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens do devedor a serem penhorados.

III. Se o Oficial de Justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

IV. Recaindo a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação financeira, será intimado também o cônjuge do executado.

V. Tratando-se de penhora em bem divisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

Está correto o que se afirma APENAS em