Questões de Da Execução em Geral: Princípios (Direito Processual Civil)

É possível durante a execução o credor desistir apenas de algumas medidas executivas.

A execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória.

Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; todavia, preferencialmente, a ação será proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, desde que nele o réu ainda mantenha residência.

O executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é, porém, provisória a execução enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.

Os embargos do devedor não pressupõem penhora, depósito ou caução e serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

Como regra, os embargos do executado não terão efeito suspensivo, mas o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir tal efeito quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

Se os bens imóveis passíveis de penhora situarem- se em outra comarca, o juiz da execução deprecará a diligência, bem assim a realização do respectivo registro.

verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, deverá indeferi-la de imediato.

não pode ela fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio.

ela se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

cumpre ao credor, ao requerê-la, pedir a intimação do devedor, instruindo a inicial com os documentos pertinentes.

quando puder ser realizada por vários meios, o juiz mandará que se a promova pelo modo menos gravoso para o credor.

O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida.

O oficial de justiça, não encontrando o devedor, penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, é dispensada a nomeação de depositário.

Na execução de crédito com garantia hipotecária, a penhora recairá, obrigatoriamente, sobre a coisa dada em garantia.

A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.