Questões de Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo (Direito Processual Civil)

Tratando-se de prestações sucessivas, elas se reputam incluídas independentemente de declaração do autor e serão abrangidas pela condenação as que se vencerem até julgamento em segundo grau de jurisdição.

É lícito ao autor formular pedidos alternativos, para que o juiz conheça do posterior quando não puder acolher o anterior.

É lícito ao autor cumular pedidos, desde que eles sejam compatíveis entre si, que haja uniformidade procedimental e que o juízo não seja relativamente incompetente para qualquer um dos pedidos.

A interpretação do pedido deverá ocorrer no contexto geral da postulação.

quando o autor carecer de interesse processual.

sempre que o pedido for indeterminado

quando da narração dos fatos decorrer logicamente a conclusão.

quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

quando a parte for manifestamente ilegítima.

Contiver pedidos incompatíveis entre si

A conclusão estiver descolada da narração dos fatos

Faltar causa de pedir

Aduzir sobre pretensão cuja atribuição é de outro juízo

Pedido for indeterminado, mesmo sendo possível de fazê-lo

A ação é considerada proposta quando do protocolo da petição inicial, mas somente a citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui o devedor em mora, inclusive no caso de inadimplemento de obrigações decorrentes de ato ilícito.

Havendo morte do autor, sendo transmissível o direito em litígio e não tendo sido ajuizada a ação de habilitação, o juiz determinará a suspensão do processo e a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Durante a suspensão do processo é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, mesmo no caso de arguição de impedimento e de suspeição, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deverá determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, pelo prazo máximo de um ano, ao final do qual incumbirá ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

Havendo falecimento de qualquer das partes, proceder-se-á à habilitação, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo para processamento da habilitação, com citação dos requeridos e, se necessário, dilação probatória, que, independentemente da espécie, será feita nos autos do processo principal.

Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for despachada pelo Juiz, com determinação de citação do Réu.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Durante a suspensão do processo o Juiz pode determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, mesmo nos casos de arguição de impedimento e de suspeição.

O atual Código de Processo Civil admite suspensão do processo pela convenção das partes, desde que observe o prazo máximo de 1 (um) ano.

O processo será extinto sem resolução de mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.