Questões de Da gestão democrática da cidade (Direito Urbanístico)

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO:

(artigo 43, lei 10257)

Debates;

Pregão;

Consultas públicas;

Audiências.

De acordo com o Estatuto da Cidade, Lei Nº 10.257 de 10 de julho de 2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é correto afirmar:

Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio do qual o proprietário transfere ao incorporador privado seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, ficando as demais unidades transferidas ao incorporador privado.

Considerando a intenção legítima de regularizar a situação na ocupação, a instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

A adoção, pelo município, do parcelamento e edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública decorre da aplicação direta do Estatuto da Cidade, não havendo necessidade de previsão ou delimitação de áreas específicas em plano diretor.

Quais das assertivas acima estão corretas?

I, II e III.

Apenas a II e III.

Apenas a I e II.

Apenas a II.

Apenas a I.

Considere, acerca da interface entre a Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Urbanística Nacional, as afirmativas a seguir:

I. A instalação de obra potencialmente degradante ao meio ambiente na cidade obriga a realização de audiência pública pelo Poder Público Municipal, para garantir a gestão democrática na cidade.

II. O planejamento urbano mediante participação popular não pode ser entendido como política de educação em direitos para a cidadania, considerada a aplicação meramente subsidiária da política de educação ambiental ao direito urbanístico.

III. É possível articular a aplicação dos princípios da política urbana nos princípios da política ambiental, a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Conforme ordenamento pátrio, estão CORRETAS as afirmativas:

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Segundo a Lei n ^o 10.257/2000, é garantida a participação democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos da cidade através de

iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

referendo popular e plebiscito.

órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

debates, audiências e consultas públicas.

conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.