Questões de Das Incompatibilidades e Impedimentos (Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB)

No Juizado Especial da Fazenda Pública de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, um juiz leigo, após conduzir a tentativa de conciliação e atuar na instrução do feito, elaborou um projeto de sentença e o encaminhou para a homologação do juiz de direito.
Sabendo-se que o referido juiz leigo exerce a advocacia perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que o projeto de sentença:

poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo não está impedido para o exercício da advocacia, enquanto no desempenho de suas funções;

poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo só está impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina;

poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo só está impedido de exercer a advocacia no Juizado Especial de Chapecó;

não poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo não poderia participar da tentativa de conciliação e instrução do processo;

não poderá ser homologado, uma vez que o juiz leigo está impedido de exercer a advocacia nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de todo o território nacional.

Em conformidade com a Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia, assinalar a alternativa CORRETA:

Os integrantes das Procuradorias dos Municípios não se sujeitam ao regime do Estatuto da Advocacia, apenas ao regime próprio a que se subordinem.

Os Procuradores Gerais da Administração Pública direta são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Os servidores docentes de cursos jurídicos de instituições de ensino superior integrantes da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

O advogado, ainda que integrante de carreira da Advocacia Pública, não pode contribuir com o processo legislativo e com a elaboração de normas jurídicas, no âmbito dos Poderes da República.

Sobre a advocacia, é correto afirmar:

Salvo em causa própria, a advocacia é incompatível com a atividade exercida por militares na ativa.

São impedidos de exercê-la os servidores da Administração direta, indireta e fundacional contra a Fazenda Pública.

É incompatível o exercício da advocacia com o exercício de mandado eletivo de deputado estadual.

A incompatibilidade determina a proibição parcial, e o impedimento a proibição total do exercício da advocacia.

Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

Em relação ao exercício da Advocacia, diga qual alternativa está CORRETA, em relação exclusivamente a atividades incompatíveis com a advocacia, mesmo em causa própria:

I. Como chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; como membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta.

II. Como ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público; Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro.

III. Como ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza; como militares de qualquer natureza, na ativa; como ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais.

IV. Como servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; como membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, ou quaisquer outras empresas que prestam serviço público.

Os itens II, III e IV estão corretos.

Os itens I,II e III estão corretos.

Os itens III e IV estão incorretos.

Todos os itens estão corretos.

Diante do que estabelece a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assinale a alternativa INCORRETA:

Ao advogado é vedado fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações relativas a causas pendentes.

Salvo em causa própria e desde que não seja em face do poder público respectivo, a advocacia é incompatível com a atividade de quem exerce função de direção de Empresa Pública.

Empregado de Empresa Pública poderá exercer a advocacia, porém estará impedido de exercer tal atividade contra a Fazenda Pública à qual seja vinculada sua empregadora.

Ao advogado é vedado manter conduta incompatível com a advocacia, a exemplo da embriaguez habitual.