Questões de Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal (Legislação Federal)

De acordo com o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa correta acerca da coordenação das atividades da Administração Federal.

A coordenação é exercida em todos os níveis, privilegiando-se os atos normativos escritos em detrimento de reuniões.

Órgãos que operem na mesma área geográfica deverão, no caso de sobreposição de competências, eleger somente um deles para que fique responsável pela tarefa.

No âmbito dos ministérios, os assuntos devem, antes, ser submetidos ao nível hierárquico máximo para que se estabeleçam diretrizes prévias à coordenação administrativa posterior.

A coordenação decorre menos da eficiência que da legalidade, reforçando a hierarquia e a disciplina na Administração.

Uma das formas de coordenação dá-se pela instituição e pelo funcionamento de comissões de coordenação em cada um dos níveis administrativos de um órgão ou de uma entidade.

Conforme o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa correta a respeito da descentralização na Administração Federal.

A decisão sobre casos individuais será sempre do nível de execução, que está mais em contato com os fatos.

A Administração Federal procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas a fim de evitar o crescimento desordenado da máquina pública.

Na Administração Federal, a estrutura central de direção não estará afastada das rotinas de execução, devendo cada órgão engajar-se em todas as esferas de atendimento ao interesse público.

A execução de programas federais, ainda quando de caráter local, será desempenhada pelas representações da entidade ou do órgão federal por ela responsáveis, somente sendo admitida a delegação à esfera municipal ou estadual se impraticável o agir direto federal.

O estabelecimento de programas e princípios dar-se-á pelos serviços responsáveis por sua execução.

De acordo com o Decreto-Lei n.° 200/1967, assinale a alternativa que apresenta princípio da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do serviço público civil.

eliminação do pessoal ocioso

controle do associativismo para fins sociais e culturais

concessão de autonomia aos servidores, evitando-se uma supervisão burocrática e um embaraço à eficiência

retribuição baseada na percepção social do trabalho do servidor

máxima produtividade

O Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências, fortaleceu a descentralização administrativa. Marque a alternativa representa o exemplo mais marcante desse fato.

Criação do Ministério da Desburocratização

Regulamentação da discricionariedade administrativa

Criação das autarquias

Diferenciação entre Administração Direta e Administração Indireta

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, julgue o item quanto aos reflexos processuais da natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Os conselhos profissionais somente têm iniciada a contagem de seus prazos processuais a partir de sua intimação, que há de ser sempre pessoal.

Certo

Errado