Questões de Decreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais (Legislação Federal)

Além da intervenção, o Banco Central do Brasil poderá decretar Regime de Administração Especial Temporária (RAET) nas instituições financeiras privadas e nas públicas não federais.
Não obstante, a condução do RAET, ao contrário da intervenção, não é feita pelo interventor e sim por um Conselho Diretor ou por pessoa jurídica com especialização na área, nomeados, em qualquer caso, pelo Banco Central do Brasil.
Sobre a figura do Conselho Diretor, assinale a afirmativa correta.

O Conselho Diretor será constituído por, no mínimo, 3 (três) membros, podendo o Banco Central do Brasil ampliar este número caso julgue necessário para a eficiência e celeridade do RAET.

Os membros do Conselho Diretor assumirão as respectivas funções após a publicação do ato de nomeação, mediante termo lavrado no livro de atas da Diretoria.

Das decisões do Conselho Diretor caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro de 15 (quinze) dias da respectiva ciência, para o Banco Central do Brasil, em única instância.

O recurso contra decisão do Conselho Diretor será dirigido a esse órgão, que o informará e o encaminhará dentro de 10 (dez) dias ao Banco Central do Brasil.

O Conselho Diretor prestará contas ao Banco Central do Brasil, independentemente de qualquer exigência, no momento em que cessar o regime especial, ou, a qualquer tempo, quando solicitado.

Em relação ao regime de Administração Especial Temporária das instituições financeiras privadas e públicas não federais, regulado pelo Decreto-Lei n°. 2.321/1987, assinale a alternativa CORRETA.

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, mas somente na hipótese da existência de passivo a descoberto na instituição financeira.

Poderá ser decretado pelo Banco do Brasil S.A., em hipótese de gestão temerária ou fraudulenta dos administradores da instituição financeira.

Poderá ser decretada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., mas desde que em instituições financeiras sediadas em sua área de atuação

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, na hipótese de descumprimento de normas referentes à conta de Reservas Bancárias nele mantida.

Poderá ser decretado pelo Banco Central do Brasil, pelo Banco do Brasil S.A. e pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., observadas suas atribuições fixadas em lei.