Questões de Decreto nº 81.871 de 1978 - Regulamenta a Profissão de Corretor de Imóveis (Legislação Federal)
De acordo com o Decreto nº 81.871/1978, que disciplina o funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, a multa aplicada ao Corretor de Imóveis como sanção disciplinar