Questões de Defensoria Pública de Mato Grosso (Legislação da Defensoria Pública)

De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas.

I - Tem assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com os direitos individuais e sociais.

II - Não cabe em hipótese alguma ao Defensor Público a recusa à propositura de ações judiciais que estejam na esfera de sua competência.

III - Está em suas competências assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público.

IV - É de sua competência assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para a defesa de seus interesses.

Estão corretas as afirmativas

Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo.
I - ______________ é a dispensa provisória da antecipação do pagamento das despesas judiciais ou extrajudiciais, necessárias ao pleno exercício de direitos.
II - ______________ compreende auxílio, amparo e demais ações estatais indispensáveis à defesa dos direitos dos necessitados, da propositura da ação, defesa até seu encerramento.
III - ______________ compreende direito à informação jurídica e direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva mediante processo justo, mesmo pelos modernos métodos de composição.
IV - ______________, mantida no prazo quinquenal, torna definitivo o benefício obtido.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Assistência jurídica, Gratuidade de justiça, Hipossuficiência econômica, Assistência judiciária.

Assistência jurídica, Assistência judiciária, Gratuidade de justiça, Hipossuficiência econômica.

Gratuidade de justiça, Assistência jurídica, Hipossuficiência econômica, Assistência judiciária.

Assistência judiciária, Gratuidade de justiça, Assistência jurídica, Hipossuficiência econômica.

Gratuidade de justiça, Assistência judiciária, Assistência jurídica, Hipossuficiência econômica.

Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte.

É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual.

A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950.

É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.

É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

Sobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.

A substituição do Defensor Público-Geral, nas suas faltas, impedimentos, licenças e férias, será feita, sucessivamente, pelo 1º Subdefensor-Geral e pelo Corregedor-Geral.

O Conselho Superior da Defensoria Pública tem por atribuição, dentre outras, opinar sobre as representações oferecidas pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, quando solicitado seu pronunciamento pelo Defensor Público-Geral.

A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado pelo Defensor-Geral, dentre os Defensores Públicos estáveis de uma lista tríplice formada pelo Conselho Superior.

A Ouvidoria-Geral é órgão superior da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, cuja estrutura será definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral.

Aos Defensores Públicos de Segunda Instância compete realizar sustentação oral ou apresentar memorial, se necessário ao Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, nos recursos interpostos pelos Defensores Públicos, não alcançando a atuação perante Turmas recursais dos Juizados Especiais.

O Código de Ética dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso estabelece que um dos deveres fundamentais do membro da Defensoria Pública é “promover o acesso dos hipossuficientes e dos vulneráveis à Justiça”.

Assinale a opção que identifica o princípio assegurado ao cidadão pelo cumprimento desse dever