Questões de Defensoria Pública do Distrito Federal (Legislação da Defensoria Pública)
Acerca dos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal, julgue o seguinte item.
Às pessoas naturais e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, que comprovarem insuficiência de recursos é garantida a prestação da assistência jurídica integral e gratuita por meio da Defensoria Pública.
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item.
A destituição do diretor-geral da Defensoria Pública do Distrito Federal antes do término do seu mandato é cabível a partir de proposição do Conselho Superior.
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item.
Em razão da sua autonomia funcional e administrativa, a proposta orçamentária encaminhada pela Defensoria Pública do Distrito Federal não poderá sofrer ajustes, ainda que esteja em desacordo com os limites previstos pela lei de diretrizes orçamentárias.
Considerando as disposições da Lei Complementar Distrital n.º 828/2010, julgue o seguinte item.
A assistência jurídica gratuita prestada pelo Distrito Federal também poderá ser prestada perante cartório de serviço notarial ou de registro público sediado no Distrito Federal.
Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente.
A atuação dos defensores públicos do DF compreende a prevenção extrajudicial de litígios, bem como a prestação de consultoria ou orientação jurídica.