Questões de Defensoria Pública do Estado de Paraná (Legislação da Defensoria Pública)

De acordo com a Constituição da República, a Lei Complementar Federal nº 80/1994, a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 e, ainda, com base na jurisprudência do STF, assinale a alternativa INCORRETA acerca do Regime Jurídico da Defensoria Pública e o alcance de sua atuação.

Com base na teoria dos poderes implícitos, o STF entende que o(a) defensor(a) público(a) pode requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização judicial.

A Defensoria Pública não é uma instituição do sistema de justiça equiparada à advocacia, seja ela pública ou privada, estando, com efeito, mais próxima à perspectiva institucional atribuída ao próprio Ministério Público.

A estruturação da Defensoria Pública em cargos de carreira, providos mediante concurso público de provas e títulos, opera como garantia da independência técnica da instituição, a se refletir na boa qualidade da assistência a que fazem jus os estratos mais vulnerabilizados da coletividade.

Segundo o STF, é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Os municípios podem instituir a prestação de assistência judiciária à população de baixa renda, o que não se confunde com Defensoria Pública Municipal.

Com base na Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná, EXCETO:

Receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

Ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais.

Representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, inclusive os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões de seu proceder.

São órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, conforme a Lei Complementar Estadual nº 136/2011 do Estado do Paraná:

As Defensorias Públicas do Estado do Paraná e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado.

As Defensorias Públicas do Estado do Paraná e a Coordenadoria-Geral de Administração.

Os Defensores Públicos do Estado do Paraná e os Núcleos Regionais de Atendimento.

Os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado e a Coordenadoria-Geral de Administração.

Os Núcleos Regionais de Atendimento e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Estado.

Com base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a atuação da Defensoria Pública não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira da parte interessada nos seguintes casos:

I. Acusado preso que informou ter advogado, mas deixou de constituir patrono no prazo para resposta à acusação. II. Apenado em regime semiaberto harmonizado que busca a Defensoria para pleitear indulto na execução da pena. III. Adolescente que busca a Defensoria após ser intimado para justificar o descumprimento das medidas impostas pela remissão em processo de cumprimento de medida socioeducativa. IV. Mulher vítima, nos termos da Lei nº 11.340/2006, para ações de família envolvendo divórcio, regulamentação da guarda e pensão, tendo ou não medida protetiva de urgência, sendo a ação judicial indispensável para auxiliá-la a sair do contexto de violência. V. Comunidade caiçara do litoral paranaense que busca a Defensoria para pedir a regularização do fornecimento de iluminação pública em vila isolada.

Quais estão corretos?

A Defensoria Pública do Estado do Paraná é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judiciais e extrajudiciais, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados nos termos do inciso LXXIV do Art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tomando como base a Lei Complementar Estadual nº 136/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná é constituído pelas receitas oriundas de auxílios, subvenções, doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros estados ou municípios, bem como de entidades internacionais.
II. O Fundo da Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE-PR sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital; aparelhamento da DPE-PR; e, capacitação profissional de seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, manutenção e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da DPE-PR e da Escola da Defensoria Pública do Estado.
III. O Conselho Superior Interino da Defensoria Pública do Estado será composto, por, no mínimo, dois membros e, no máximo, oito membros, a Presidência será exercida pelo Defensor Público-Geral; e, os demais membros são escolhidos dentre os advogados da Carreira Especial de Advogados do Poder Executivo do Estado do Paraná que tiverem a opção pela Carreira de Defensor Público homologada pelo governador do estado do Paraná.
IV. Aos assistidos pela DPE-PR, são direitos, além daqueles previstos no Art. 37 da Constituição da República e demais Leis e atos normativos internos, a informação sobre a qualidade e a eficiência do atendimento, observado o disposto no Art. 37, §3º CF/1988, sendo defeso o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público do Estado.

Está correto o que se afirma em

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.