Questões de Defensoria Pública do Estado do Amazonas (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Amazonas | Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas) |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico Administrativo (2022)

A Lei Complementar Estadual nº 01/1990 estabelece que o Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A é um órgão de execução institucional.
B substitui o Defensor Público-Geral em suas faltas e impedimentos.
C integra, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública.
D é nomeado pelo Governador do Estado, para mandato de 4 anos.
E exerce o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Amazonas | Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas) |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

O artigo 3º , § 4º , da Lei Complementar Estadual nº 01/1990, ao prever que a Defensoria Pública poderá celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para a execução descentralizada dos seus serviços reflete

A a independência funcional de seus membros.
B o princípio institucional da indivisibilidade.
C a autonomia administrativa da Defensoria Pública.
D o princípio institucional da unidade.
E a iniciativa legislativa da Defensoria Pública.

Legislação da Defensoria Pública Lei n° 4.077 de 2014 - Quadro de Servidores Auxiliares e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações | Defensoria Pública do Estado do Amazonas |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Analista Judiciário - Direito (2022)

Em conformidade com a Lei Estadual nº 4.077/2014, a evolução funcional do quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ocorre

A por progressão horizontal, que consiste na evolução do servidor para a classe subsequente, mediante adequada titulação e classificação no processo de avaliação periódica de desempenho.
B por progressão vertical, que consiste na evolução do servidor para o padrão seguinte, mantida a classe, mediante classificação no processo de avaliação periódica de desempenho ou por aprovação em estágio probatório.
C automaticamente, não estando vinculada ao processo de avaliação periódica de desempenho.
D a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, no caso da progressão vertical.
E nos limites da dotação orçamentário-financeira anual.

Legislação da Defensoria Pública Lei n° 4.077 de 2014 - Quadro de Servidores Auxiliares e Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações | Defensoria Pública do Estado do Amazonas |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Assistente Técnico Administrativo (2022)

De acordo com a Lei Estadual nº 4.077/2014, que instituiu o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública, é VEDADO ao servidor público

A entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço.
B tecer crítica, em trabalho assinado e do ponto de vista doutrinário, a algum ato da Defensoria Pública.
C ausentar-se do Estado, para estudo, com autorização expressa do Defensor Público-Geral ou do chefe imediato.
D ser acionista ou cotista de sociedade comercial.
E guardar sigilo sobre os assuntos da repartição.

Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Amazonas | Lei Complementar nº 1, de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas) |

Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) - Defensor Público (2021)

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) desenvolveu um sistema de assinatura digital, na área da Família, que é pioneiro no Brasil e permite que acordos sejam realizados sem que a população precise se deslocar para a instituição para referendar documentos em processos.

(Disponível em: portal da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, 22/06/2020)

Nos termos da Lei Complementar estadual nº 01/1990 e da Resolução nº 12/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, essa iniciativa da Defensoria Pública vai ao encontro

A da atribuição do Defensor Público de exercer a função de curador nos processos de que tratam os Códigos de Processo Penal e Civil, salvo quando a lei atribuir especificamente a outrem.
B da atribuição do Defensor Público de defender os juridicamente necessitados contra as pessoas de direito público.
C da prerrogativa do Defensor Público de deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestadamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu procedimento.
D da prerrogativa do Defensor Público de agir, em juízo, ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas processuais, além de isenções previstas em lei.
E do direito dos assistidos da Defensoria à qualidade e à eficiência do atendimento.