Questões de Defensoria Pública do Estado do Ceará (Legislação da Defensoria Pública)

Artigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e conciliação, 80% das partes que procuraram a Defensoria Pública chegaram a um acordo. A busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública é

condição obrigatória para o atendimento da pessoa assistida.

restrita às técnicas de conciliação e mediação.

função institucional legalmente prevista como de promoção prioritária.

incompatível com demandas que envolvam crianças e adolescentes.

restrita às demandas de direito de família.

A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará abrange

três membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

três membros natos e três representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, uninominal, facultativo e secreto de seus membros.

quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, facultativo e secreto de seus membros.

quatro membros natos e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

quatro membros natos, com direito a voto, e quatro representantes escolhidos pela categoria, eleitos por voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros.

A Resolução nº 151/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará instituiu a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas dos Membros da Instituição, que tem como atribuição

ajuizar ação de indenização em favor do membro da Instituição que tenha sofrido ameaça ou violação em suas prerrogativas legais.

representar diretamente às Corregedorias, Conselhos ou outros órgãos ou autoridades competentes, as queixas ou representações formuladas por Defensores Públicos do Estado do Ceará contra qualquer autoridade.

verificar as dependências postas à disposição dos Defensores Públicos do Estado do Ceará para o exercício de suas atribuições.

promover a defesa judicial de membro da Instituição que seja processado criminal ou civilmente em razão do exercício de suas funções.

coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados.

A decisão sobre a extinção de um órgão de atuação da Defensoria Pública do Estado do Ceará compete

ao Conselho Superior da Defensoria Pública.

ao Governador do Estado.

ao Poder Legislativo Estadual.

à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

à Defensoria Pública-Geral do Estado.

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, EXCETO

a entrevista pessoal e reservada com os assistidos presos antes de qualquer audiência judicial e nos estabelecimentos prisionais, que deverão manter instalações adequadas para esse fim.

a atuação plena do órgão de execução, dentro de suas atribuições, que deverá promover todas as medidas judiciais e extrajudiciais que entenda mais adequadas para a defesa dos direitos do assistido, mesmo contra pessoa jurídica de direito público.

a atuação de Defensor Público distinto sempre que outro já estiver atuando no caso em favor de outra parte.

recurso contra o indeferimento de seu pedido de assistência jurídica, podendo o Defensor Público- Geral nomear outro Defensor para atuar, se for o caso.

ser comunicado dos atos relevantes do processo e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias, à defesa de seus direitos.