Questões de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Direito Constitucional)

Em razão da paulatina redução do quantitativo de integrantes das forças de segurança pública do Estado Alfa, o que decorria da não realização das reposições necessárias, apesar dos óbitos e das aposentadorias ocorridos com o passar dos anos, a ordem pública viu-se ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional. Esse quadro gerou uma grande mobilização das lideranças partidárias dessa unidade federativa, que passaram a solicitar que o Presidente da República adotasse uma medida situada em sua esfera de competências, visando à superação desse quadro. Com os olhos voltados às medidas constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar que, na situação descrita, o Chefe do Poder Executivo Federal

não pode decretar o estado de sítio.

pode decretar o estado de sítio, o que possibilita redundar na suspensão da liberdade de reunião.

pode decretar a intervenção federal, o que não acarretará a imposição de restrições aos direitos fundamentais.

pode decretar o estado de defesa, o que não acarretará a imposição de restrições aos direitos fundamentais.

pode decretar o estado de defesa ou o estado de sítio, o que pode acarretar a imposição de restrições aos direitos fundamentais.

Em duas regiões do país, contíguas entre si, foi detectada a atuação orquestrada de grupos políticos de ideologia extremada com o objetivo de desestabilizar as instituições e promover uma ruptura com o regime político vigente. Essa atuação se estendia desde a interrupção do fornecimento de água e energia até a realização de ataques violentos contra as próprias forças de segurança. Em razão da gravidade do quadro, lideranças políticas nacionais iniciaram um debate público em relação à possível decretação de uma medida constitucional de defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Ao fim do debate, concluiu-se corretamente ser cabível:

apenas a decretação do estado de sítio, durante o qual é cabível medida que imponha a obrigação de permanência em localidade determinada.

a decretação da intervenção federal, do estado de defesa ou do estado de sítio, no qual é possível a restrição de direitos fundamentais.

apenas a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, sendo que a apreciação do respectivo decreto, pelo Congresso Nacional, ocorrerá a posteriori.

apenas a decretação do estado de defesa, durante o qual é vedada a medida de incomunicabilidade do preso, mas é permitida a restrição ao sigilo de comunicação telefônica.

a decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, distinguindo-se entre si em relação à extensão das medidas de restrição e ao momento de apreciação do respectivo decreto pelo Congresso Nacional.

Na vigência do estado de sítio decretado por comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, só poderão ser tomadas contra as pessoas algumas medidas específicas, descritas no art. 139. Estão entre essas medidas:

I. Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
II. Suspensão da liberdade de reunião.
III. Busca e apreensão em domicílio.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições em relação aos membros das Forças Armadas, ou militares, analise as assertivas abaixo:

I. Ao militar é proibida a sindicalização, porém é permitida a greve.
II. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
III. O militar, enquanto em serviço ativo, pode estar filiado a partidos políticos.

Quais estão corretas?

Segundo a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, entende-se como gratificação de localidade especial a parcela remuneratória mensal devida ao militar:

em razão do seu posto ou graduação, e é irredutível.

inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar.

quando servindo em regiões inóspitas, conforme regulamentação.

para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação.

inerente ao círculo de Oficiais-Generais e aos demais oficiais em cargo de comando, direção e chefia de organização militar, conforme regulamentação.