Questões de Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003)

No que se refere aos estatutos do idoso e da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A obrigação de prestar alimentos ao idoso é recíproca e conjunta em relação a todos os coobrigados.

O princípio da proteção integral e a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, justificam a imperatividade na obediência à ordem cronológica do registro de pessoas interessadas na adoção.

A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator.

A superveniência da maioridade civil é causa de extinção da medida socioeducativa imposta ao adolescente infrator.

No âmbito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, o respeito abrange a preservação do direito às ideias e crenças.

O direito à liberdade da pessoa idosa compreende

o direito de ingressar gratuitamente em todas as salas de espetáculo ou de diversão.

a isenção de comparecer em juízo para depor em assuntos de Direito de Família.

a prerrogativa de não sofrer prisão civil, mesmo que seja devedor de alimentos.

o direito de não sofrer interdição, exceto no caso de loucura furiosa.

a faculdade de buscar refúgio.

No que tange ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade assegurados ao idoso, a Lei Federal n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) estabelece:

o direito à liberdade, compreende, entre outros, os aspectos da crença e transportes e urbanos e semi-urbanos seletivos.

o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e moral, com exclusão da preservação dos objetos pessoais.

é dever da família zelar pela dignidade do idoso, protegendo-o contra tratamento violento e imoral.

o direito à liberdade exterioriza-se na participação na vida política, cujo exercício por meio do voto tem caráter obrigatório.

a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação são alguns dos aspectos da compreensão do direito à liberdade.