Questões de Direito à Saúde da Pessoa Idosa (Direito do Idoso)

Caio, 77 (setenta e sete) anos de idade, foi internado em um hospital particular em Belo Horizonte, MG, conveniado de seu plano de saúde. No momento da internação, a recepção da unidade de saúde informou que a filha, Otalícia, só poderia permanecer no quarto das 8 às 17 horas, na condição de visitante, visto que o plano de saúde de Caio não admite a presença de acompanhante.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) garante expressamente o direito a acompanhante à pessoa idosa internada em unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), não sendo extensível às unidades particulares; portanto, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.

Com base no princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, Caio não tem direito a acompanhante durante o seu período de internação, devendo prevalecer o pactuado entre ele e o plano de saúde.

A Constituição da República garante expressamente, no catálogo dos direitos fundamentais, o direito a acompanhante à pessoa idosa.

Por força legal, o direito a acompanhante só se aplica aos maiores de 80 (oitenta) anos de idade, logo, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.

Agiu erradamente a recepção da unidade de saúde, isto porque cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

A respeito da defesa e proteção da pessoa idosa, assinale a opção correta.

O envelhecimento não é considerado um direito personalíssimo, tampouco sua proteção constitui um direito social.

Os maiores de setenta anos terão preferência especial, em atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, inclusive nos casos de emergência.

O serviço público de saúde notificará compulsoriamente a autoridade sanitária nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa idosa, sendo essa notificação facultativa no serviço de saúde privado.

O Estado não poderá criar varas especializadas e exclusivas para a pessoa idosa.

Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

De acordo com as previsões contidas no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, e, não estando em condições, a opção será feita pelo curador (no caso de pessoa interditada), pelos familiares (quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil) ou pelo médico (quando houver iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar, ou quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público)

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde, públicos e privados, à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos: à autoridade policial, ao Ministério Público, ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa e ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

As entidades de atendimento governamentais que descumprirem as determinações da Lei nº 10.741/03 ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal: a) advertência; b) multa; c) suspensão de atividades; d) perdimento de bens; e) dissolução.

Configura crime previsto na Lei nº 10.741/2003 (crimes cometidos contra idosos), a conduta típica de:

deixar o responsável por instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento

deixar de cumprir as determinações do Estatuto do Idoso sobre a prioridade no atendimento à pessoa idosa

deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa

deixar a entidade de atendimento de cumprir as determinações legais no sentido de comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas

recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa

Acerca dos direitos da pessoa idosa,

é assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

o agente público promoverá o contato necessário com o idoso enfermo em sua residência, ainda que se trate de assunto de interesse do próprio idoso.

a convocação para comparecimento do idoso em órgão público deverá ser substituída pela representação por meio de procurador legalmente constituído.

a internação domiciliar para o idoso que esteja impossibilitado de se locomover será ofertada àquele que esteja inserido em núcleo familiar ou possua cuidadores familiares.

a assistência integral em casa-lar será prestada quando verificada inexistência de entidade de longa permanência para atendimento do idoso.