Questões de Direito das Obrigações (Direito Civil)

Álvaro vendeu ao Haras Esperança o cavalo Ventania. Pelo contrato, ele deveria entregar o animal no dia 10, mas, por uma falha de organização, somente conseguiu agendar o transporte do animal para o dia 20. Ocorre que, no dia 15, enquanto pastava ainda na fazenda de Álvaro, Ventania foi atingido por um raio e veio a óbito.

Nesse caso, quanto à impossibilidade de entregar o cavalo, Álvaro:

não é responsável, já que a morte do cavalo decorreu de força maior decorrente do raio, o que afasta o nexo de causalidade;

não é responsável, pois a responsabilidade é subjetiva e pressupõe prova de que Álvaro teve culpa na morte do animal;

não é responsável, pois o dano, referente à morte do animal por um raio, sobreviria ainda que a prestação tivesse sido oportunamente cumprida;

é responsável, pois o fortuito, consistente na morte do cavalo por um raio, ocorreu enquanto o devedor estava em mora, isto é, após o dia 10;

é responsável, pois se trata de fortuito interno, já que o incidente no pasto é risco intrínseco à atividade de Álvaro, como vendedor de cavalos.

À luz das disposições do Código Civil referentes à lesão e ao estado de perigo, assinale a opção correta.

Para a configuração do estado de perigo, exige-se a premente necessidade de salvar a própria pessoa ou alguém da família do declarante, não se configurando o defeito quando a pessoa a ser salva não pertença a seu núcleo familiar.

O estado de perigo não admite convalidação do negócio jurídico, por configurar vício de ordem pública, ao passo que a lesão pode ser sanada pelo decurso do prazo decadencial de quatro anos.

Configura-se lesão quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da contraprestação, admitindo a lei a anulação do negócio ou a revisão equitativa.

Tanto a lesão quanto o estado de perigo pressupõem que a prestação assumida seja impossível de ser executada, sob pena de não configuração do defeito.

Na lesão, é indispensável prova de dolo da parte favorecida para que o negócio possa ser anulado.

O Hotel Viagem Ltda. celebrou contrato de hospedagem com Fátima para duas diárias no quarto luxo, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Na data do término do contrato e do termo para adimplemento, 1º/1/2024, Fátima saiu do hotel e não efetuou o pagamento.

A administração do hotel deixou transcorrer o prazo prescricional de um ano, previsto no Código Civil, e não cobrou o pagamento. No entanto, em maio de 2025, Fátima, arrependida, propôs ao hotel, por escrito, o pagamento de sua dívida no dia 10 do mês seguinte. O hotel aceitou a proposta de Fátima, que novamente não cumpriu o combinado.

Dessa vez, no dia seguinte ao inadimplemento (11/6/2025), o hotel propôs a competente ação de cobrança. A defesa de Fátima alegou que a dívida estava prescrita.

Diante da situação hipotética apresentada, no que concerne à prescrição, é correto afirmar que houve

suspensão do prazo prescricional, e a dívida ainda pode ser cobrada judicialmente.

interrupção do prazo prescricional, e a dívida ainda pode ser cobrada judicialmente.

renúncia à prescrição, e a dívida ainda pode ser cobrada judicialmente.

impedimento do prazo prescricional, não sendo possível cobrar a dívida judicialmente.

prescrição, não sendo mais possível cobrar a dívida judicialmente.

A sociedade empresária ABS Eletrodomésticos S.A. encomendou da XYZ Eletrônica S.A. a produção de trinta smart tvs. Além do prazo de entrega e do preço, ABS e a XYZ também convencionaram que a ABS teria o direito de desistir do contrato no prazo de dez dias a contar da data do pedido. No décimo quarto dia após a realização do pedido, a ABS notificou a XYZ, comunicando o seu arrependimento e a desistência do contrato. A XYZ, todavia, ignorou a notificação e deu continuidade à execução do contrato. Diante disso, a ABS propôs ação judicial para declarar a extinção do contrato com base no exercício do direito de arrependimento. Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

deve o juiz conhecer de ofício o decurso do prazo para o arrependimento.

o prazo para o arrependimento é fatal e não poderia ser renunciado pela XYZ.

a XYZ pode alegar o decurso do prazo em qualquer grau de jurisdição.

salvo disposição legal em contrário, aplicam-se ao prazo para o arrependimento as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

não é válida a cláusula que estipula o prazo para o arrependimento, ainda que mediante acordo das partes.

Em junho de 2024, Carlos, Fernanda e Leonardo celebraram contrato de empréstimo com Banco Solidez S.A. no valor de R$ 900.000,00, com vencimento em junho de 2025. O contrato previa expressamente cláusula de solidariedade passiva entre os devedores.
Em fevereiro de 2025, antes do vencimento, Carlos faleceu, deixando como herdeiros sua esposa Marina e seus dois filhos, Pedro e Lucas. Em junho de 2025, Fernanda pagou ao Banco Solidez S.A. o montante total da dívida. Em agosto de 2025, Fernanda ajuizou ação regressiva contra Marina, Pedro e Lucas, bem como contra Leonardo, pleiteando o ressarcimento proporcional ao que cada um deveria suportar na dívida. Marina e os filhos alegaram que, com a morte de Carlos, a obrigação solidária extinguiu-se para ele, não sendo possível cobrar deles qualquer valor. Leonardo, por sua vez, defendeu que Fernanda não tinha direito ao regresso, porque pagou por vontade própria.
Considerando apenas as informações acima, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A obrigação solidária extinguiu-se para Carlos com sua morte, não sendo transmitida aos seus herdeiros, que não respondem pelo regresso.

Fernanda tem direito de regresso integral contra Leonardo e contra os herdeiros de Carlos, que respondem pela cota-parte que cabia ao falecido, limitada ao quinhão hereditário.

Fernanda não tem direito de regresso, pois ao pagar por vontade própria extinguiu a obrigação para todos, sem direito a ressarcimento.

O pagamento feito por Fernanda extinguiu a obrigação apenas em relação a ela e Leonardo, não produzindo efeitos em relação aos herdeiros de Carlos, que permanecem devedores perante o banco.

Fernanda só poderá cobrar de Leonardo, porque a solidariedade entre os devedores cessa automaticamente com a morte de um deles, sem transmissão aos herdeiros.