Questões de Direito das Obrigações (Direito Civil)

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Direito Civil Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Marcos, credor de Paulo, recebeu de Claudia o pagamento da dívida de Paulo e transferiu a ela, expressamente, todos os seus direitos enquanto credor. 


Nessa situação hipotética, ocorreu o pagamento por

  • A cessão.
  • B sub-rogação.
  • C assunção de dívida.
  • D novação. 
  • E compensação.

Direito Civil Contratos em Espécie | Direito das Obrigações | Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Modalidades de Obrigações |


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Mário prometeu a seus três filhos, no bojo de ação de divórcio combinada com partilha, que lhes doaria os imóveis em seu nome. O termo de homologação desse acordo foi levado ao Registro Geral de Imóveis.
Nesse caso, com o registro da promessa de doação, verifica-se:

  • A a constituição de um ônus real stricto sensu sobre os imóveis;
  • B o estabelecimento de uma obrigação com eficácia real;
  • C a existência de uma obrigação natural;
  • D a afirmação de uma obrigação ambulatória ou propter rem;
  • E a criação de um direito potestativo em favor dos filhos.

Direito Civil Direito das Obrigações | Transmissão das Obrigações | Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações |


Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

Assinale a opção que corresponde ao instituto jurídico relativo à hipótese de transferência dos direitos do credor para quem pagou a obrigação ou para quem emprestou o necessário para solvê-la.  
  • A confusão
  • B imputação em pagamento
  • C consignação em pagamento
  • D sub-rogação
  • E dação em pagamento

Direito Processual Civil Direito das Obrigações | Modalidades de Obrigações | Formação do Processo e Petição Inicial |


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Se o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo, dada a sua natureza, caberá ao autor formular pedido
  • A alternativo.
  • B sucessivo.
  • C facultativo.
  • D cumulativo.
  • E subsidiário.

Direito Civil Parte Geral | Contratos em Espécie | Direito das Coisas / Direitos Reais | Direito das Obrigações | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico | Inadimplemento das Obrigações | Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade | Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação | Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O Banco do Brasil S/A emprestou R$ 494.000,00 para Caio comprar um imóvel no litoral de São Paulo, com garantia hipotecária. Além dessa dívida com o Banco do Brasil, Caio deve R$ 206.000,00 para Tício, R$ 320.000,00 para a empresa fornecedora de gêneros alimentícios e R$ 55.000,00 para Mirtes. Caio, em razão da pandemia do Covid-19, não conseguiu pagar as dívidas. O Banco do Brasil já ingressou com ação de execução hipotecária. Os outros credores já avisaram que ingressarão com ações para cobrar os seus créditos. Diante dessa situação, Caio resolveu doar ao seu único filho Benites o terreno que adquiriu em São Paulo quando sua situação financeira era equilibrada, ou seja, bem antes das dívidas e logo após a morte da sua esposa Brenda. A escritura pública de doação foi lavrada em 10 de janeiro de 2023. O terreno doado foi avaliado em R$ 1.300.000,00. Um dos credores quer discutir a doação em juízo, pois Caio não tem outros bens para a satisfação dos créditos. Considerando as informações, assinale a alternativa correta.

  • A Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores, como lesivos dos seus direitos. O Código Civil autoriza a utilização da ação pauliana por credor quirografário e por credor cujo crédito esteja munido de garantia real, ainda que esta seja suficiente para o cumprimento da obrigação.
  • B Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. Nesses casos, não se exige a intenção de fraudar (o consilium fraudis). A causa do reconhecimento da fraude contra credores deixa de ser subjetiva (manifestação de vontade com o intuito de fraudar), para ser objetiva (redução do devedor à insolvência).
  • C A ação para anular negócio jurídico praticado em fraude contra credores, segundo o regime jurídico estabelecido no Código Civil de 2002, é desconstitutiva (constitutiva negativa), sujeitando-se a prazo decadencial de 4 (quatro) anos para o seu ajuizamento. O prazo decadencial deve ser contado do dia em que o credor lesado tomou conhecimento do negócio jurídico, independentemente de eventual presunção decorrente do registro de imóveis.
  • D Parcela significativa da doutrina tem sustentado que o negócio jurídico em fraude contra credores é apenas ineficaz para o credor. No entanto, mesmo adotado esse entendimento doutrinário, o reconhecimento da fraude promoverá o retorno do bem ao acervo do devedor, permitindo que outros credores possam também obter a satisfação dos seus créditos.