Questões de Direito das Sucessões (Direito Civil)

O testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado, existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito do legado de renda vitalícia, assinale a opção correta.

O termo inicial do pagamento do legado está previsto em lei, não cabendo ao testador estipular data diversa para o início da obrigação.

Aplica-se ao legado de renda vitalícia a mesma regra dos demais legados, pela qual se transferem a propriedade e a posse do objeto legado no momento da abertura da sucessão.

Somente após a conclusão do inventário, é possível exigir dos herdeiros instituídos pelo testador o pagamento do valor do legado de renda vitalícia, cujo direito tem origem na abertura da sucessão.

O legado de renda vitalícia é uma inovação do Código Civil de 2002, não tendo existido legado similar antes do advento desse diploma legal.

O legado de renda vitalícia tem natureza assistencial, assemelhando-se ao legado de alimentos, o que permite ao legatário exigir o seu pagamento do onerado, na proporção do seu quinhão hereditário.

Quando Lucrécia faleceu, sem testamento, seus bens foram objeto de disputa entre seus dois filhos vivos – Marcílio e Neide – e seus três netos: Paulo e Rodrigo (filhos de Odara, a filha pré-morta de Lucrécia) e Sílvia (filha de Neide).

Considerando que Lucrécia não tinha outros filhos, nem deixou outros herdeiros, assinale a opção que indica como o acervo hereditário de Lucrécia deve ser partilhado.

Metade para Marcílio e metade para Neide.

Um terço para Marcílio, um terço para Neide, um sexto para Paulo e um sexto para Rodrigo.

Um quarto para Marcílio, um quarto para Neide, um quarto para Paulo e um quarto para Rodrigo.

Um terço para Marcílio, um terço para Neide, um nono para Paulo, um nono para Rodrigo e um nono para Sílvia.

Um quinto para Marcílio, um quinto para Neide, um quinto para Paulo, um quinto para Rodrigo e um quinto para Sílvia.

Em junho de 2024, Carlos, Fernanda e Leonardo celebraram contrato de empréstimo com Banco Solidez S.A. no valor de R$ 900.000,00, com vencimento em junho de 2025. O contrato previa expressamente cláusula de solidariedade passiva entre os devedores.
Em fevereiro de 2025, antes do vencimento, Carlos faleceu, deixando como herdeiros sua esposa Marina e seus dois filhos, Pedro e Lucas. Em junho de 2025, Fernanda pagou ao Banco Solidez S.A. o montante total da dívida. Em agosto de 2025, Fernanda ajuizou ação regressiva contra Marina, Pedro e Lucas, bem como contra Leonardo, pleiteando o ressarcimento proporcional ao que cada um deveria suportar na dívida. Marina e os filhos alegaram que, com a morte de Carlos, a obrigação solidária extinguiu-se para ele, não sendo possível cobrar deles qualquer valor. Leonardo, por sua vez, defendeu que Fernanda não tinha direito ao regresso, porque pagou por vontade própria.
Considerando apenas as informações acima, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A obrigação solidária extinguiu-se para Carlos com sua morte, não sendo transmitida aos seus herdeiros, que não respondem pelo regresso.

Fernanda tem direito de regresso integral contra Leonardo e contra os herdeiros de Carlos, que respondem pela cota-parte que cabia ao falecido, limitada ao quinhão hereditário.

Fernanda não tem direito de regresso, pois ao pagar por vontade própria extinguiu a obrigação para todos, sem direito a ressarcimento.

O pagamento feito por Fernanda extinguiu a obrigação apenas em relação a ela e Leonardo, não produzindo efeitos em relação aos herdeiros de Carlos, que permanecem devedores perante o banco.

Fernanda só poderá cobrar de Leonardo, porque a solidariedade entre os devedores cessa automaticamente com a morte de um deles, sem transmissão aos herdeiros.

Em março de 2025, um grave acidente de barco ocorreu durante uma tempestade no litoral do Rio de Janeiro. Nele estavam presentes João (25 anos), sua esposa, Ana (22 anos, grávida de 7 meses), o irmão de João, Pedro (17 anos, emancipado pelos pais por instrumento público), e o tio de Ana, Carlos (50 anos). Todos desapareceram no mar, e os corpos não foram localizados após extensas buscas realizadas por autoridades marítimas e familiares durante mais de seis meses.
A família de João e Pedro ingressou em juízo para requerer a abertura da sucessão definitiva. Já a família de Ana, buscando resguardar os direitos do nascituro, pleiteou judicialmente o reconhecimento da morte presumida dela.
Considerando os fatos narrados e a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

Como todos desapareceram no mesmo acidente e não foi possível verificar quem faleceu primeiro, presume-se que João, Ana, Pedro e Carlos morreram simultaneamente, autorizando a direta e imediata abertura da sucessão definitiva.

A morte presumida de João, Ana, Pedro e Carlos somente poderá ser declarada após dois anos do desaparecimento no mar, nos termos aplicáveis aos desaparecidos em campanha ou prisioneiros de guerra.

A morte presumida de João, Ana, Pedro e Carlos poderá ser declarada desde já, diante da extrema probabilidade de morte pelo naufrágio, desde que esgotadas as buscas, com fixação da data provável do falecimento.

Pedro, apesar de emancipado por instrumento público antes do acidente, não poderia ser considerado plenamente capaz, pois não havia alcançado dezoito anos completos na data do naufrágio.

O filho que Ana gerava no momento do acidente adquire personalidade civil, a qual será extinta com a declaração de morte presumida.

Aderbal faleceu deixando sua esposa Odete e três filhos: Amílcar, Leônidas e Suzane. Pouco antes de morrer, ele fez três doações, que agora estão sendo impugnadas: doou uma casa a Amílcar; doou uma joia que herdara de sua avó (bem particular seu) à associação em defesa do patrimônio histórico que Odete estava constituindo (e que veio a ser constituída no ano seguinte à doação); e doou um automóvel para o nascituro que Suzane está gestando, doação esta que foi aceita por Suzane.
Considerando que o valor dos bens doados não chega à metade do valor do patrimônio de Aderbal, é(são) válida(s):

as três doações;

apenas a doação da casa;

apenas a doação da joia;

apenas as doações da casa e do automóvel;

apenas as doações do automóvel e da joia.