Questões de Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria (Direito Internacional Privado)

Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.

Ao Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação, na qual se decidem questões de fato e de direito.

Em caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.

Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.

O país descontente poderá postular diretamente em face das empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam empresas multinacionais.

Recebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá organizar um painel com sete membros, escolhidos entre uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.

Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.

A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.

O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.

Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.

Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.

De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

Na esfera da Organização Mundial do Comércio:

As “rodadas" ministeriais não debatem temas relacionados com propriedade intelectual, pois se trata de tema sensível que sobrepassa o comércio de bens;

Por força da cláusula de paz, não cabe o debate em tomo do comércio de produtos agrícolas;

O dumping, consistente na importação abaixo de preço de custo é considerado prática desleal de comércio;

As medidas compensatórias podem ser adotadas em caso de violação de normas trabalhistas por algum Estado-Parte;

Não é vedada aos membros a adoção de política industrial, mas é vedada a adoção de subsídios públicos direcionados à exportação.