Questões de Direito do trabalho (Direitos Difusos e Coletivos)

não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.

é ilegal, implicando a responsabilidade solidária do tomador dos serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

é nula de pleno direito, não produzindo nenhum efeito jurídico.

depende de aprovação prévia em concurso público.

não forma vínculo de emprego com o tomador dos serviços, exceto no caso de contratação de trabalhador para exercer atividade permanente e essencial do serviço público.