Questões de Direito Internacional Ambiental (Direito Ambiental)

Com a aproximação da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), o debate sobre o Plano de Transformação Ecológica, liderado pelo Brasil e apresentado na COP 28 como uma proposta do Sul Global para impulsionar e repensar a globalização, traz ainda mais à tona a busca pela implementação daqueles que são seus principais objetivos. Entre os itens a seguir cita-se alguns desses objetivos. Analise-os:
I. Descarbonização.
II. Intensificação da emissão de metano.
III. A manutenção da expansão térmica.
IV. Desenvolvimento sustentável.
Está correto o que se afirma apenas em

III e IV.

I e IV.

I e III.

II e IV.

A Lei n° 9.605/1998 trata, entre outros assuntos, das disposições sobre a cooperação internacional no campo da proteção ambiental. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O Brasil só poderá prestar cooperação internacional em matéria ambiental quando houver acordo específico com o país solicitante, não sendo possível a colaboração sem a existência de um tratado bilateral.

A cooperação internacional é restrita a questões ambientais envolvendo produção de prova e exame de objetos e lugares.

A solicitação de cooperação internacional deve ser dirigida diretamente ao Ministério do Meio Ambiente, que é responsável pelo processo.

O sistema de comunicação estabelecido para facilitar o intercâmbio de informações ambientais deve ser exclusivamente utilizado para transmitir dados entre os órgãos judiciários de diferentes países, não abrangendo outros tipos de órgãos ou entidades.

O Brasil poderá prestar cooperação internacional sem custos para o país solicitante, incluindo a produção de provas, exames de objetos e lugares e outras formas de assistência previstas pela legislação, desde que não infrinja a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

A diplomacia ambiental é um campo crescente nas relações internacionais, envolvendo a colaboração entre países para a preservação do meio ambiente. O que caracteriza a diplomacia ambiental no cenário internacional?

Exclusão de países em desenvolvimento das negociações climáticas.

Cooperação internacional para a educação acerca da poluição e mitigação das mudanças climáticas.

Priorização de interesses econômicos em detrimento das questões ambientais.

Competição entre países para aumentar a exploração de recursos naturais.

No tocante às bases normativas relacionadas a litígios climáticos, obrigações e mecanismos econômicos de adaptação e mitigação, plano de adaptação climática no âmbito da política nacional de mudança do clima, diante do Acordo de Paris, assinale a alternativa correta:

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos ao Fundo Clima para fins de mitigação das mudanças climáticas, não estando vedado seu contingenciamento, em razão dos direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (art. 5º, § 2º, da Constituição Federal), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 9º, § 2º, da LRF).

Dentre as diretrizes dos planos de adaptação à mudança do clima, conforme a Lei nº 14.904/2024, listam-se, dentre outras, o estabelecimento de prioridades com base em setores e regiões mais vulneráveis, a partir de identificação de vulnerabilidades, o monitoramento e a avaliação das ações previstas, bem como a adoção de processos de governança inclusivos para a revisão destes planos conforme definido pela Política Nacional de Mudança do Clima e a sinergia entre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O contrato de concessão florestal para produção sustentável poderá prever a transferência de titularidade de créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, apenas durante o período de concessão.

A Comissão Nacional Para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal – REDD+ - instituída pelo Decreto nº 11.548/2023, será composta por diversos representantes de órgãos e entidades, dentre os quais um representante de povos indígenas, não havendo previsão, porém, de outros seguimentos de povos e comunidades tradicionais.

É dotada de inflexibilidade a estrutura de transparência sobre financiamentos e transferência de tecnologia aos países em desenvolvimento, para as iniciativas e ações contra mudanças climáticas.

No âmbito do Direito Internacional do Meio Ambiente, a preocupação universal sobre o uso saudável e sustentável do planeta e de seus recursos motivou a ONU a convocar, em 1972, a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano.

A respeito da referida Conferência, assinale a alternativa correta.

Adotou a “Agenda 21”, um diagrama para a proteção do nosso planeta e seu desenvolvimento sustentável.

Adotou a “Declaração das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente”, que apresenta 26 princípios referentes à proteção do meio ambiente.

Adotou os Objetivos para Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Gerou a Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica.

Gerou o relatório “Nosso Futuro Comum”, que traz o conceito de desenvolvimento sustentável para o discurso público.