Questões de Direitos Básicos do Consumidor (Direito do Consumidor)

Paulo Ramos Santos ajuizou ação indenizatória pleiteando reparação por danos morais em face de Caxias Telecomunicações S.A. Informa o autor na narrativa dos fatos que resiliu o contrato de prestação de serviços com a ré e pediu a cessação dos débitos em sua conta-corrente bancária. Os débitos cessaram, mas o CPF do consumidor foi enviado pelo fornecedor para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Paulo Ramos só percebeu o ocorrido quando lhe foi negada a efetivação de compra a prazo sob a alegação de que seu nome constava do rol de devedores do SPC. O consumidor realizou contato com o serviço de atendimento ao cliente, que lhe informou a existência de débito residual e, por essa razão, ele foi negativado. Paulo Ramos recebeu o boleto de cobrança, efetuou o pagamento e solicitou a retirada do seu nome do SPC.

A prestadora de serviço respondeu que caberia a ele providenciar isso, e, para tanto, lhe enviaria a carta de quitação. Paulo Ramos não concordou com a solução e exigiu a retirada do seu nome pelo prestador de serviço, não sendo atendido.

Passados três meses do último acontecimento, persiste a negativação do consumidor, razão pela qual ele pleiteia os dados morais e a condenação do réu a promover a exclusão do seu nome do SPC.

Considerados os fatos, é correto afirmar que

descabe indenização por danos morais, pois incumbe ao devedor a iniciativa de exclusão do registro da dívida em seu nome no cadastro de inadimplentes, devendo o gestor do banco de dados, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração ao prestador de serviço que encaminhou a negativação.

descabe indenização por danos morais, pois o credor agiu em exercício regular de direito, uma vez que a negativação se deu em razão da inadimplência no pagamento do débito residual, e o envio dos dados do consumidor ao SPC é o único meio para reaver a contraprestação pelo serviço prestado.

cabe indenização por danos morais, pois incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir da data do integral e efetivo pagamento do débito.

descabe indenização por danos morais, pois em casos de manutenção indevida da inscrição em instituições restritivas de crédito, o dano moral depende da prova objetiva no que concerne ao abalo à honra e reputação do lesado, sendo que mero aborrecimento não o configura.

cabe indenização por danos morais, pois o prestador de serviços não poderia ter enviado os dados do consumidor ao SPC, já que deveria ter buscado a renegociação com ele antes de tomar qualquer medida desabonadora do seu crédito, sendo o dano moral presumido.

Um usuário do CREAS adquiriu um eletrodoméstico defeituoso e pediu orientação.
Sobre o tema, analise:

I.O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de reparação, substituição ou devolução.
II.O prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 dias para bens duráveis.
III.A responsabilidade do fornecedor é subjetiva, exigindo prova de culpa.

Assinale a alternativa correta.

Apenas II e III estão corretas.

Apenas I está correta.

Apenas I e II estão corretas.

I, II e III estão corretas.

NÃO é um direito fundamental ou básico do consumidor:

a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, que deve ser acessível à pessoa com deficiência, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso;

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

a participação e consulta na formulação das políticas que afetam diretamente o consumidor, bem como a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.

Júlia adquiriu um refrigerador novo de uma loja de eletrodomésticos, com nota fiscal e garantia de fábrica de 12 meses. O produto, no entanto, apresentou problemas de resfriamento logo no segundo mês de uso. A assistência técnica autorizada realizou três reparos, mas o defeito persistiu. Júlia, então, solicitou a substituição do refrigerador, mas a loja alegou que apenas a fabricante deveria arcar com a troca.
A consumidora, inconformada, ajuizou ação pleiteando a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais.

Sobre a solicitação de Júlia, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa correta.

Júlia somente poderá exigir a substituição do produto se provar que a fabricante agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade pelo vício não é objetiva nesse caso.

A loja vendedora não pode ser responsabilizada porque apenas intermediou a venda, devendo a fabricante arcar sozinha com a substituição do bem.

Júlia tem o direito de escolher entre a substituição do produto, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço, sendo a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores.

A consumidora não tem direito à restituição do valor, pois a garantia legal é de apenas 90 dias, e esse prazo já havia se passado desde a compra.

O fornecedor pode se eximir da responsabilidade ao alegar que desconhecia o vício de fabricação, uma vez que a ignorância afasta a sua responsabilidade civil.

Wander adquiriu um veículo automotor novo num estabelecimento da rede de concessionárias do fabricante Bagnole. Decorridos dois meses do início do uso do produto, Wander percebeu um defeito no funcionamento do motor e o reportou ao fabricante. A peça foi substituída pela concessionária após testes com equipamentos do fabricante, mas o problema no motor persistiu. Após tentativas infrutíferas de solução durante seis meses, Wander pleiteou em juízo a restituição do valor pago com juros de mora.

Considerando-se a narrativa, é correto afirmar que Wander:

não faz jus à restituição ou abatimento do preço porque o defeito foi sanado pela substituição da peça pela concessionária;

não faz jus à restituição do preço, e sim à substituição do veículo, pois o produto não se tornou inadequado ao consumo, tanto que foi utilizado após a substituição da peça;

tem direito apenas ao abatimento proporcional do preço do veículo, e sem a incidência de juros de mora, em razão de ter continuado a utilizar o veículo após a substituição da peça;

tem direito à restituição do preço do veículo, mas sem a incidência de juros de mora, em razão de ter continuado a utilizar o veículo após a substituição da peça, o que compensa qualquer dano;

tem direito à restituição do preço do veículo, inclusive com incidência de juros de mora, em razão de o fabricante não ter dado solução definitiva ao problema após o decurso de 30 dias, persistindo o inadimplemento.