Questões de Direitos Políticos (Direito Constitucional)

A Constituição Federal de 1988 estabelece como uma das condições de elegibilidade ao cargo de deputado federal a idade mínima de

35 anos.

30 anos.

25 anos.

21 anos.

18 anos.

Caio, servidor público no âmbito da administração direta, pretende se candidatar a um cargo político. Desta forma, o referido agente público buscou informações sobre os regramentos que lhe seriam aplicáveis caso, de fato, assuma determinado mandato eletivo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a exceção de

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Lúcia foi eleita prefeita do município ABC e seu cônjuge, Pedro, já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, foi eleito vereador do mesmo município. Em ato subsequente, houve a eleição para presidência da Câmara dos Vereadores do município ABC, tendo Pedro logrado êxito em ser eleito para tal cargo. Considerando a situação descrita, bem como as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale alternativa correta.

Pedro não pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Vereadores diante da vedação constitucional ao nepotismo.

Por estar no mesmo território de jurisdição de Lúcia, Pedro é inelegível, de sorte que sequer poderia ter se candidatado a vereador.

A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e Legislativo por cônjuges no âmbito municipal representa, por si só, comprometimento ao equilíbrio entre os poderes, de sorte que é inconstitucional disposição normativa que permite a ocupação concomitante dos cargos.

Não há prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, já que a responsabilidade fiscalizatória é exercida por todos os parlamentares, de sorte que a inelegibilidade por parentesco prevista na Constituição não abrange a ocupação simultânea por cônjuges da chefia do Poder Executivo municipal e do Legislativo estadual.

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente arguição de descumprimento de preceito fundamental, definindo nova hipótese de inelegibilidade além daquelas previstas na Constituição Federal, que abrange a situação descrita no caso.

A respeito da soberania popular, a Constituição Federal de 1988 estabelece que ela será exercida pelo sufrágio

universal e pelo voto direto e público, com valor igual para todos.

universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.

universal e pelo voto direto e secreto, com valor dobrado para os portadores de diploma de nível superior.

censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

Maria, com dezenove anos de idade, compareceu perante o órgão de atuação com atribuição da Defensoria Pública do Estado Alfa e informou que pretende ajuizar ação popular em face do Prefeito do Município Beta, o qual, ao seu ver, estaria causando danos ao patrimônio público.
Ao ser solicitado o seu título de eleitor, informou que não o possuía, tendo consultado o Defensor Público em relação à possibilidade de obtê-lo. Afinal, tinha nascido no território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade tibetana, aqui se encontravam de maneira irregular.
Poucos meses depois, em razão da deportação dos seus pais, a família passou a residir na Suíça, tendo Maria se naturalizado suíça ao completar dezoito anos de idade. Alguns meses após a naturalização, por razões financeiras, Maria passou a residir definitivamente no território brasileiro.
Em relação à possibilidade, ou não, de Maria se alistar como eleitora, assinale a opção que apresenta, corretamente, a resposta dada pelo Defensor Público.

Como ela sempre foi estrangeira, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização.

Caso ela exerça o direito de opção pela nacionalidade brasileira, será possível o seu alistamento eleitoral.

A sua condição de estrangeira não obsta o seu alistamento eleitoral, somente afastando a sua capacidade eleitoral passiva.

Como ela é brasileira nata, o que não foi afetado pela sua naturalização como suíça, é possível o seu alistamento eleitoral.

Ao se naturalizar suíça, ela perdeu a nacionalidade brasileira, logo, o alistamento eleitoral está condicionado à sua prévia naturalização como brasileira.