Questões de Dispensa de licitação (Direito Administrativo)

A contratação de determinada obra pública pode ser objeto de dispensa do procedimento licitatório, em razão

do valor fixado para sua realização.

da inviabilidade dessa competição.

de exigir empresa com notória especialização.

da naturalidade, sede ou domicílio da construtora.

da autoria do projeto básico ou executivo.

No que versa sobre as hipóteses direta de contratação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

É hipótese de dispensa de licitação quando a competição for inviável.

É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

É Inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

As hipóteses de contratação direta previstas na lei de licitações são apenas exemplos, sendo assim tanto as hipóteses de dispensa como as de inexigibilidade são previstas em rol meramente exemplificativo.

Quanto ao direito administrativo, julgue o item.

A contratação, pela Administração Pública, de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, configura uma hipótese de dispensa de licitação.

Certo

Errado

Considere que uma unidade das Forças Armadas está em operação de paz no exterior e precisa contratar bens e serviços para atendimento de seus contingentes. Dentro da unidade, o militar designado como responsável pela gestão dos suprimentos possui dúvidas sobre as formas jurídicas que deverão ser empregadas na realização dessas contratações, motivo pelo qual procura assessoramento perante o setor jurídico das Forças Armadas. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, o setor jurídico poderá informar, de forma correta, que

a Lei nº 14.133/21 não será aplicável, pois as compras serão realizadas fora do território nacional.

a autoridade deverá realizar licitação na modalidade pregão, ficando dispensada a exigência de comprovante de regularidade fiscal por parte dos interessados.

a contratação direta somente poderia ser realizada caso se tratasse de caso de guerra declarada, hipótese em que a licitação seria inexigível.

as contratações poderão ser feitas por dispensa de licitação, hipótese em que o processo de contratação deverá contar com justificativa com relação ao preço, escolha do fornecedor e ratificação do comandante da força militar.

as contratações serão feitas por dispensa de licitação, desde que não envolvam valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 13.019/2014 dispensam, respectivamente, a licitação e a realização do chamamento público na hipótese de

celebração de contrato de programa com ente da Federação.

intervenção da União no domínio econômico.

guerra ou grave perturbação da ordem.

comprometimento da segurança nacional.

contratação com instituições de ensino, pesquisa e extensão.