Questões de Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça (Direito Processual Penal)

Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa correta:

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, inclusive em caso de má-fé.

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

A legitimidade ativa para propor o recurso é ampla, admitindo-se inclusive recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, tendo em vista o interesse público mais amplo.

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que pronunciar ou impronunciar o réu.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos demais, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal.

Em processo relativo a crime de roubo, Pedro, vítima do crime, habilitou-se e foi admitido como assistente de acusação, requerendo em seu arrazoado a condenação do acusado Patrício.
O Ministério Público, por sua vez, em suas alegações finais, opinou no sentido da absolvição do acusado e da revogação de sua prisão preventiva. A defesa técnica de Patrício limitou-se a encampar a manifestação do Ministério Público.
O Juiz, ao proferir sentença, condenou Patrício e manteve a sua prisão. Cientificado da sentença, o órgão do Ministério Público então em exercício mudou de opinião e recorreu ao Juízo ad quem para aumentar a pena do condenado. A defesa técnica de Patrício não recorreu.

Analisado o cenário descrito, o Juiz

não poderia ter condenado Patrício, pois a acusação e a defesa requereram a absolvição, e o recurso do Ministério Público não deverá ser conhecido em razão da falta de interesse recursal.

poderia ter condenado Patrício, apesar de o Ministério Público ter opinado pela absolvição, e o recurso deste não poderá ser conhecido por ausência de interesse recursal.

não poderia ter condenado Patrício, pois o Ministério Público desistiu da Ação Penal, mas seu recurso poderá ser conhecido pelo Tribunal, o qual poderá reduzir a pena do condenado.

poderia ter condenado Patrício, apesar de o Ministério Público ter opinado pela absolvição, e o recurso deste poderá ser conhecido pelo Tribunal, o qual poderá absolver o condenado.

não poderia ter condenado Patrício, pois o Ministério Público desistiu da Ação Penal, mas seu recurso poderá ser conhecido pelo Tribunal, o qual poderá aumentar a pena do condenado.

Arnaldo e Armindo foram condenados a nove anos de reclusão pela prática do crime de estupro contra Arlete, tendo o Ministério Público interposto recurso total em face da condenação. Arnaldo, por sua vez, interpôs recurso de apelação visando a anular o feito, alegando suspeição do juiz e falta de imparcialidade deste. Já Armindo deixou transcorrer o prazo recursal, não interpondo o recurso competente. Arlete, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação, visando ao aumento da pena dos condenados, 15 dias após transcorrido o prazo do Ministério Público.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de:

Arlete não poderá ser conhecido, pois intempestivo;

Arnaldo, se provido, não poderá aproveitar a Armindo, em razão da reformatio in pejus;

Arlete não poderá ser conhecido, pois ela não se habilitou como assistente;

Arlete poderá ser conhecido, pois atende aos pressupostos do cabimento e da tempestividade;

Arnaldo, se provido, não poderá aproveitar a Armindo, pois este não recorreu.

Os tribunais deverão implementar, como medida para proteção de vítimas e testemunhas que se encontrem ameaçadas ou em grave risco, a possibilidade de proteção de seus dados qualificativos e endereços nos processos criminais, físicos e eletrônicos, nos termos da Resolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições dessa Resolução, avalie as afirmativas a seguir.

I. Tratando-se de vítimas ou de testemunhas que estejam ameaçadas ou em grave risco, os dados qualificativos e os endereços poderão ser registrados em apartado, mediante decisão do Juiz competente, remanescendo sigilosos e não constando dos autos físicos ou eletrônicos.
II. O Juiz competente poderá determinar a preservação dos dados qualificativos e dos endereços de vítimas e testemunhas a pedido destas, por meio de representação da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado, vedada a atuação oficiosa.
III. O acesso aos dados das vítimas ou de testemunhas fica garantido à autoridade policial, ao Ministério Público e ao defensor do réu, mediante requerimento ao Juiz competente e controle da vista.

Está correto o que se afirma em

À luz das disposições do Código de Processo Penal que versam sobre o acusado e seu defensor, assinale a afirmativa incorreta.

A impossibilidade de identificar o acusado com o seu nome não retardará o início da Ação Penal, quando certa a identidade física. Contudo, se não for descoberta a sua qualificação até o encerramento da instrução processual, haverá a suspensão do processo e do prazo prescricional.

O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao Juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado um Defensor pelo Juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

A defesa técnica, quando realizada por Defensor Público ou dativo, será sempre exercida por meio de manifestação fundamentada.

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.