Questões de Dos Atos Processuais (Direito Processual Civil)

Assinale a assertiva CORRETA.

Computar-se-á em dobro os prazos para contestar e para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Decorrido o prazo processual fixado em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, que é considerada como o evento imprevisto pela parte, que a dificultou de praticar o ato. Neste caso, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo de 20 (vinte) dias.

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais, como por exemplo, a produção antecipada de provas.

Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento.

Assinale a assertiva CORRETA.

Nos processos de execução, aplica-se a regra geral, qual seja, a citação pelo correio.

Nos casos em que se verificar que o réu é demente, ou está impossibilitado de fazê-lo, não se fará a citação; o oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência, e o juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa. A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu.

Far-se-á a citação por edital, quando o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência por três vezes, sem o encontrar, e houver fundada suspeita de que ele esteja se ocultando para não ser citado.

Começa a correr o prazo, quando a citação ou a intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; e, quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido de cada um deles independentemente.

Somente a citação válida ordenada por juiz competente, torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

A respeito das despesas processuais previstas no CPC/1973, considere:

I. Quem receber custas excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro do seu valor.

II. Quando o exame pericial for requerido por ambas as partes, a remuneração do perito será paga pelo autor.

III. As despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público, serão pagas ao final pelo vencido.

IV. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.

Está correto o que se afirma em

Segundo disposto no CPC/1973, far-se-á a citação por oficial de justiça, EXCETO:

quando frustrada a citação pelo correio.

nas ações de estado.

quando o autor afirmar ser inacessível o lugar em que o réu se encontrar.

quando for ré pessoa incapaz.

quando for ré pessoa de direito público.

Considerando a Lei n.º 5.869/73, que instituiu o Código de Processo Civil, é possível afirmar que

a citação de pessoa jurídica de direito público será feita por meio de oficial de justiça.

em relação à legitimidade como parte no processo, ninguém poderá pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio.

computar-se-á em dobro o prazo para contestar e recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

o Ministério Público atuará como substituto processual do réu preso, bem como do revel citado por edital ou com hora certa.