Questões de Duração do trabalho (Direito do Trabalho)

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.

Conforme o Tribunal Superior do Trabalho (TST), é considerado válido o sistema de compensação de horário previsto no documento.

Certo

Errado

Aristóteles, brasileiro, casado, com formação superior em Administração de Empresas, possui vínculo de emprego com a empresa Alfa Administração Ltda. e trabalha na função de administrador pleno, recebendo salário mensal fixo de R$ 17.000,00. Juntamente com outros 23 empregados, Aristóteles labora na sede da empresa. Sua carga horária semanal de trabalho é de 44 horas, sendo a jornada fixada no contrato de trabalho a seguinte: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com 1 hora de intervalo intrajornada (das 12h às13h), e, aos sábados, das 8h às 12h (sem qualquer período de descanso). Aristóteles registra, diariamente, de forma fidedigna, seu horário de início e de término da jornada por meio de registro eletrônico de ponto, havendo, contudo, a pré-assinalação do referido horário de intervalo intrajornada. A empresa não desconta nem computa como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 minutos.

Diante da situação hipotética acima, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

a anotação da hora de entrada e de saída por Aristóteles decorre da imperatividade legal, na medida em que os estabelecimentos com mais de 10 empregados estão obrigados a adotar o controle de jornada por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico;

os registros de ponto de Aristóteles, diante da pré-assinalação do período de repouso, são inválidos como meio de prova;

caso a empresa Alfa Administração Ltda. e Aristóteles entendessem oportuna a redução do intervalo intrajornada de 1 hora para até 30 minutos diários, poderiam fazê-lo mediante ajuste individual;

o trabalho aos sábados em jornada de 4 horas por Aristóteles não observa o intervalo mínimo legal de 15 minutos, ensejando o pagamento, de natureza indenizatória deste período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho;

o trabalho aos sábados em jornada de 4 horas por Aristóteles não observa o intervalo mínimo legal de 15 minutos, ensejando o pagamento, de natureza remuneratória, deste período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), assinale a alternativa CORRETA.

Não será reconhecido mais de um Sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que o aviso prévio será pago integralmente, se indenizado.

É ilícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 50 (cinquenta) minutos e 30 (trinta) segundos.

A estabilidade alcança o exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, inclusive para fins do cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Considerando as normas previstas na CLT quanto ao trabalho em regime de tempo parcial, assinale a alternativa correta.

A duração não pode exceder vinte e seis horas semanais.

A duração não poderá exceder trinta horas semanais.

Eventuais horas suplementares poderão ser compensadas diretamente até o mês imediatamente posterior ao da sua execução.

É vedado, ao empregado contratado sob esse regime, converter um terço do período de férias em abono pecuniário.

As horas suplementares à duração do trabalho diário serão pagas com o acréscimo de 80% (oitenta por cento) sobre o salário-mês normal.

No que diz respeito a Jornada de Trabalho disposta na CLT, assinale a alternativa CORRETA:

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

O tempo de deslocamento do empregado ao trabalho será computado na jornada de trabalho.

Todas as variações de horário no registro de ponto serão computadas como jornada extraordinária.

A legislação não reconhece as horas suplementares à duração do trabalho semanal normal.

A interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, podem sofrer descontos.