Questões de Encerramento do Inquérito Policial (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Encerramento do Inquérito Policial | Inquérito Policial - Noções Gerais |

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

A As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inqérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.
B Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
C Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.
D Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.
E Nos crimes em que a ação pública depender de representação o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Encerramento do Inquérito Policial | Inquérito Policial - Noções Gerais |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.

Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.

Certo
Errado

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Das Questões e Processos Incidentes | Encerramento do Inquérito Policial | Inquérito Policial - Noções Gerais | Juiz | Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público | Ministério Público no Processo Penal |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Assinale a alternativa correta.

A Discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá indeferir a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.
B Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.
C Pela atual sistemática processual penal, deferido o arquivamento do inquérito por falta de base empírica para a denúncia, não será possível seu desarquivamento, ainda que surjam novas provas no seu sentido substancial.
D A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Encerramento do Inquérito Policial |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Agente de Polícia - Instituto AOCP (2022)

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
B Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
C Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
D Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
E O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Perito Médico Legista - IDECAN (2022)

Sobre os tipos de ações penais, seu conceito, características, espécies e condições, escolha a alternativa verdadeira:

A A autoridade policial poderá a seu critério pedir o arquivamento do inquérito.
B Oficiosidade é o princípio em que a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos.
C O princípio que diz que durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial é a oficialidade.
D O crime de estupro é um delito em que somente proceder-seá a ação penal mediante representação.
E Se o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.