Questões de Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa (Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003)

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações legais estarão sujeitas, entre outras, às penas de advertência, multa e interdição do programa.

A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá na única hipótese de desvio de finalidade dos recursos.

Na apuração administrativa de infração às normas de proteção à pessoa idosa, o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.

Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 70 (setenta) anos.

A respeito do que dispõe o Estatuto do Idoso acerca da política de atendimento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, à proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.

( ) As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, ao fechamento de unidade ou interdição de programa.

( ) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

( ) As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outras, à advertência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - F - V - V

F - V - F - V

F - F - V - V

V - V - F - V

De acordo o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), marque a opção correta.

É assegurado prioridade na tramitação de processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, em qualquer instância.

Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, porém, se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato.

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou por iniciativa do Ministério Público.

Os órgãos públicos poderão exigir o comparecimento do idoso enfermo, quando existirem fundadas suspeitas de que o idoso esteja simulando doença incapacitante para receber benefício indevido.

O procedimento de apuração judicial de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.