Questões de Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade (Direito do Trabalho)

Mário Cesar, deficiente visual, possui contrato de aprendizagem com duração de dezoito meses que terminará quando ele tiver 25 anos e dois meses completos de idade. Já Ana Clara, deficiente auditiva, possui contrato de aprendizagem duração de dois anos que terminará quando ela tiver 23 anos e seis meses completos de idade. Neste caso de acordo coma Consolidação das Leis do Trabalho, considerando apenas os dados informados, é correto afirmar que

ambos os contratos são irregulares e não atendem à legislação trabalhista mencionada, porque o limite de duração do contrato de aprendizagem é de um ano.

ambos o contratos são irregulares e não atendem à legislação trabalhista mencionada, porque O limite de idade do contrato de aprendizagem é de 21 anos.

somente o contrato de Mário Cesar é regular e atende à legislação trabalhista mencionada, porque o limite de duração contrato de aprendizagem é de dezoito meses .

somente o contrato de Ana Clara é regular e atende à legislação trabalhista mencionada, porque 6 Imite de idade do contrato de aprendizagem 24 anos .

ambos contratos são regulares e atendem à legislação trabalhista mencionada.

Acerca da proteção ao trabalho do menor, considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz do Trabalho, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

O responsável legal do menor tem o dever de pleitear a extinção do contrato de trabalho do menor quando o serviço puder acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um dos estabelecimentos serão consideradas individualmente.

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a três por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo, quando o aprendiz completar 24 anos ou antecipadamente em hipóteses legalmente estabelecidas, não havendo, contudo, previsão que permita ao empregador a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem.

Considerando as normas relativas ao contrato de aprendizagem, é correto afirmar que:

em qualquer hipótese, o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos;

a duração do trabalho do aprendiz não excederá cinco horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de Jornada;

a validade do contrato de aprendizagem prescinde de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo ser provada a matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e de inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

é considerada causa para a extinção do contrato de aprendizagem o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;

contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, em que o empregador se compromete a assegurar, ao maior de 14 e menor de 24 anos Inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Com referência à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, assinale a opção correta de acordo com a CL T.

O comparecimento do empregado, de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.

O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto apenas poderá prestar serviços por produção ou tarefa.

Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não configure trabalho externo.

Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por jornada, não se aplicará o disposto no capítulo que trata da duração do trabalho.

Não é permitido o regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

Sobre a proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos.

Após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em 2 (dois) turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11 (onze) horas.

É dever do empregador afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.

Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de dezesseis e menor de vinte e um anos inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e vinte por cento, no máximo, dos trabalhadores de cada empresa, cujas funções demandem formação profissional.