Questões de Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de São João do Araguaia (Legislação Municipal)

A Lei nº 1.728/91 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, aborda em seu artigo 47 e parágrafo único, que o servidor que estiver em débito com o erário e for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá um prazo para quitar o débito e se não o fizer sofrerá sanção legal.

Disponível em: http://www.saojoaodoaraguaia.pa.gov.br/. Acesso em: 25/04/2018.

Conforme as afirmações acima, qual alternativa apresenta o prazo para quitação do débito, de acordo com a legislação municipal?

Prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.

Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.

Prazo de 90 (noventa) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.

Prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito e se não o fizer no prazo será inscrito na dívida ativa.

De acordo com a Lei n° 1.728/ 91, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São João do Araguaia/PA, em seu Artigo 37, estabelece que o deslocamento do servidor, de um respectivo cargo para outro, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração, é denominado de:

Readaptação.

Recondução.

Remoção.

Redistribuição.