Questões de Estatuto dos servidores públicos municipais (Legislação Municipal)

O servidor em estágio probatório não poderá exercer função de direção, chefia e assessoramento.

O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 (três) dias úteis, contados da data da posse.

O adicional por tempo de serviço, concedido à razão de 1% (um por cento) por ano, passará a vigorar a partir do dia posterior ao primeiro ano de efetivo exercício.

O auxílio refeição será concedido exclusivamente na forma de vale refeição.

A administração deverá conceder ao servidor efetivo estável, quando solicitada, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.